CCJ facilita processo contra agressor para recobrar dinheiro público gasto com vítima de violência doméstica
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou um projeto (PLS 282/2016) da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que que permite à Previdência entrar na Justiça contra condenados por violência doméstica pedindo o ressarcimento de despesas com as vítimas, como auxílios-doença, pensões e aposentadorias. Segundo a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o projeto pode ajudar ainda a inibir a violência, já que cria mais uma punição, financeira, sem excluir as outras penalidades previstas na lei. Já segundo a senadora Marta Suplicy, Maria da Penha, que deu nome à Lei 11.340/2006, foi aposentada por causa das sequelas da violência que sofreu. A ação para a devolução do dinheiro somente poderá ser feita depois do trânsito em julgado da sentença penal.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UM PROJETO QUE PERMITE À PREVIDÊNCIA COBRAR DE VOLTA DOS AGRESSORES OS GASTOS FEITOS COM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LOC: ESSAS CONTAS INCLUEM AUXÍLIOS-DOENÇA, APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ E PENSÕES POR MORTE. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: Pela proposta, da senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, a Previdência Social poderá acionar o Judiciário para cobrar de agressores condenados pela Lei Maria da Penha eventuais despesas que tenha tido com as vítimas. A relatora, Lúcia Vânia, do PSB de Goiás, lembrou que o projeto pode ajudar ainda a inibir a violência, já que cria mais uma punição, financeira, sem excluir as outras penalidades previstas na lei.
(Lúcia Vânia) Estudos demonstram que as vítimas de violência doméstica têm mais problemas de saúde e vão com maior frequência aos serviços de urgência do que as pessoas que não têm um histórico de violência. É imprescindível, portanto, que essa lacuna seja preenchida, até porque o exercício do direito de regresso tem, para além da finalidade ressarcitória, forte caráter punitivo-pedagógico, pois não deixa de ser uma grave sanção pecuniária para o agressor.
(Repórter) Marta Suplicy lembrou que são muitos os gastos diretos do sistema previdenciário com as vítimas de violência, como os auxílios-doença, seguro desemprego, aposentadorias por invalidez e pensões por morte.
(Marta Suplicy) A própria Maria da Penha acabou indo para a aposentadoria. E muitas agressões, a mulher fisicamente acaba aleijada e falta ao trabalho, é despedida do trabalho, tudo isso fica por conta do governo. Então, para que é esse projeto? É para que o governo passe a ser ressarcido pelo agressor. Bateu, ele vai ter toda a lei que remete a esse crime, mas ele terá de ressarcir os prejuízos causados ao erário público frente ao crime que cometeu.
(Repórter) A ação para a devolução do dinheiro somente poderá ser feita depois do trânsito em julgado da sentença penal, ou seja, quando não existir mais possibilidade de recurso. O projeto vai agora para a Comissão de Assuntos Sociais, e caso seja aprovado, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
