Senado aprova projeto que define competências do Cade e Bacen na defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional
O Senado aprovou projeto de lei que define as responsabilidades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do Banco Central na defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional. O texto construído entre a Comissão de Assuntos Econômicos e as duas entidades atribui ao Cade a capacidade para investigar e punir condutas anticoncorrenciais, como a prática de cartel. Já o Bacen entraria em ação quando houvesse risco sistêmico. Além da aprovação do Senado, o projeto depende de votação na Câmara dos Deputados e da sanção presidencial para virar lei. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU PROJETO DE LEI QUE DEFINE AS RESPONSABILIDADES DO CADE E DO BANCO CENTRAL NA DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO SISTEMA FINANCEIRO.
LOC: A PROPOSTA SEGUIU EM REGIME DE URGÊNCIA PARA O PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) O objetivo do projeto de lei é acabar com as dúvidas existentes hoje sobre de quem é a responsabilidade de zelar pela concorrência no sistema financeiro. A incerteza enfraquece a fiscalização - como já admitiram representantes do Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e do Banco Central em vários debates no Senado, e quem perde é o cidadão. O texto construído entre a Comissão de Assuntos Econômicos e as duas entidades atribui ao Cade a capacidade para investigar e punir condutas anticoncorrenciais, como a prática de cartel. Já o Banco Central entraria em ação quando houvesse risco para o sistema, como explicou o senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco.
(Armando Monteiro) Dessa forma, o Cade terá clara competência para defender a concorrência no setor financeiro ao analisar quaisquer atos de concentração econômica, sem fazer distinção quanto à natureza dos mesmos, e ao mesmo tempo, o Banco Central poderá intervir para decidir acerca de casos que envolvam o risco sistêmico à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.
(Repórter) O senador Pedro Chaves, do PRB de Mato Grosso do Sul, destacou que a proposta assegura independência ao Bacen e Cade, mas com o compartilhamento de informações.
(Pedro Chaves) O texto substitutivo reflete sem dúvida as melhores práticas internacionais no que diz respeito à relação das agências reguladoras do sistema financeiro nacional e autoridade antitruste, garantindo assim maior segurança jurídica mais eficiência e capacidade de decisão.
(Repórter) Além da aprovação do Senado, o projeto depende de votação na Câmara dos Deputados e da sanção presidencial para virar lei.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 350, de 2015 - Complementar
