Especialistas debatem a função social da empresa no projeto de Código Comercial

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LOC1: A COMISSÃO PARA A REFORMA DO CÓDIGO COMERCIAL OUVIU, NESTA QUARTA-FEIRA, ESPECIALISTAS SOBRE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. LOC2: AS DISCUSSÕES AUXILIAM NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO QUE DEVE SER ENTREGUE EM JUNHO. REPÓRTER MARCIANA ALVES. (Repórter) Para a professora de direito comercial Ana Frazão, o projeto de reforma do código comercial tem uma vantagem preliminar ao prever que as atividades sociais e econômicas de uma empresa devem caminhar juntas: (Ana Frazão) Essa previsão tem inúmeras implicações, inclusive pragmáticas, porque sem dúvida, será um vetor de orientação para a compreensão de diversos conflitos em institutos societários. (Repórter) Ao falar sobre operações societárias, o membro do Conselho Superior de Direito da Fecomércio Fernando Passos disse que as regras sobre a limitação da responsabilidade do sócio já existem, porém a atual interpretação da norma não é clara, o que cria um cenário de insegurança jurídica para os investidores: (Fernando Passos) A proposta então para evitar isso, é positivar princípios que sejam indispensáveis ao empreendedorismo saudável, visando conquistar investidores e reconquistar os que aqui não querem mais empreender. (Repórter) Relator do anteprojeto, o senador Pedro Chaves, do PRB de Mato Grosso do Sul, disse que pretende entregar o relatório final no dia 20 de junho. A ideia dele é fazer a apreciação do texto no plenário em caráter de urgência, se possível antes das eleições. (Pedro Chaves) O país precisa urgentemente do Código Comercial, eu acho que é uma grande lacuna que nós temos e convivemos tanto tempo sem isso... nós estamos com o nosso Código de 1850 e depois de algumas modificações no Congresso Nacional e isso não foi suficiente. (Repórter) A próxima reunião da comissão está marcada para 18 de abril. PLS 487/2013