Nos 17 anos da Lei Antimanicomial, Romário propõe mais um direito às pessoas com doença mental

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LOC: A LEI QUE ACABOU COM A PRÁTICA DE INTERNAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS COMPLETA 17 ANOS NESTA SEXTA-FEIRA, DIA 6. LOC: A ONU ESTIMA HAVER NO BRASIL 23 MILHÕES DE PESSOAS COM A DOENÇA, CINCO MILHÕES EM NÍVEIS MODERADO OU GRAVE. REPORTAGEM DE LARISSA BORTONI. (Repórter) A gente não pode trabalhar. Fica dependendo dos outros. A pessoa chama a gente de louca. (LB) Ana Rosa é tratada em serviços comunitários e públicos de saúde mental. É o que prevê a Lei Antimanicomial: internação somente quando o tratamento fora do hospital se mostrar ineficaz. A legislação que completa 17 anos é resultado de um processo de reforma psiquiátrica implantada no Brasil na década de 1970. O objetivo era diminuir a prática, então comum, de os indivíduos com ou sem doenças psiquiátricas serem internados em manicômios e lá abandonados. Segundo a lei que trata da proteção e dos direitos das pessoas com esses transtornos, os cuidados devem acontecer, prioritariamente, em serviços públicos, como os Centros de Atenção Psicossocial, Caps. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa uma proposta que garante mais um direito às pessoas com algum tipo de doença mental. Segundo projeto do senador Romário, do Podemos do Rio de Janeiro, a pessoa com deficiência pode pedir curatela e escolher quem vai ajudá-la na administração dos bens. (Romário) A gente tem acompanhado ai que as coisas tem melhorado dia a dia, o preconceito vem diminuindo mas ainda falta muita coisa para que eles tenham uma vida digna no meu modo de ver. (Repórter) O Ministério da Saúde definiu no final do ano passado novas regras para os cuidados da saúde mental. Entre as mudanças, estão o aumento do valor da diária de internação paga aos hospitais psiquiátricos e a ampliação de 15% para 20% do número de leitos psiquiátricos nessas unidades. Essa portaria recebeu críticas do Conselho Nacional de Saúde. Para a instituição, a medida incentiva a cultura de hospitalização. PLS 262/2017 Lei 10.216/2001