Senadores aprovam projeto que ajuda empresas em processo de recuperação fiscal
O Plenário do Senado aprovou por unanimidade o projeto (PLS 285/2011 - Complementar) que facilita a participação de empresas em processos de recuperação judicial. Além da dispensa da apresentação de certidões negativas, a proposta amplia o prazo de pagamento e limita os juros. Segundo o relator, senador José Pimentel (PT – CE), as micro e pequenas empresas não terão que quitar as dívidas tributárias e previdenciárias para que consigam evitar a falência. O projeto também amplia de 36 para 48 meses o prazo para o pagamento parcelado desses débitos.
Transcrição
LOC: O PLENÁRIO APROVOU POR UNANIMIDADE O PROJETO QUE FACILITA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
LOC: ALÉM DA DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS, A PROPOSTA AMPLIA O PRAZO DE PAGAMENTO E LIMITA OS JUROS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: O projeto altera a Lei de Recuperação de Empresas e dispensa aquelas que estão em processo de recuperação judicial de apresentar certidões negativas de débito junto ao Fisco dos governos federal, estaduais e municipais. Segundo o relator, senador José Pimentel do PT do Ceará, as micro e pequenas empresas não terão que quitar as dívidas tributárias e previdenciárias para que consigam evitar a falência. O projeto também amplia de 36 para 48 meses o prazo para o pagamento parcelado desses débitos. Pimentel ressaltou ainda que a taxa de juros estará atrelada à taxa Selic do Banco Central desde que não ultrapasse os 12% ao ano.
(Pimentel) A taxa de juros hoje é de 12% ao ano. Como a taxa Selic é mais vantajosa, e está em 6,75% ao ano, estamos determinando que a taxa de juros seja a taxa Selic de 6,75%, e colocando como trava máxima, 12%. Ou seja, se a taxa Selic voltar a crescer não poderá ser mais do que 12% ano.
REP: A senadora Marta Suplicy do PMDB de São Paulo avalia que o projeto vai beneficiar quem mais emprega no País, os micro e pequenos empresários. Mas esclareceu que a proposta não é uma anistia ou perdão das dívidas.
(Marta) Não se trata de passar borracha em dívida. Ao contrário, é uma reestruturação da dívida de forma que os que estão hoje na inadimplência consigam pagar suas dívidas e não fechar suas portas.
REP: O Congresso Nacional deverá derrubar o veto integral ao projeto aprovado no final do ano que instituiu o Refis das micro e pequenas empresas. Pelo programa, elas poderiam quitar os débitos em até 15 anos com descontos de juros e multas. Segundo a Receita Federal, 600 mil delas acumulam dívidas de R$ 20 bilhões em impostos e contribuições. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
