Senado aprova MP que amplia prazo de adesão ao Refis Rural
O Plenário do Senado aprovou três medidas provisórias na noite desta quarta-feira (28). A primeira delas dispensa estados e municípios da apresentação de certidões negativas para renegociarem suas dívidas com a União e pedirem empréstimos e financiamentos. A segunda MP aprovada ampliou para o dia 30 de abril o prazo para que os agricultores possam aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural. Eles teriam até o dia 28 de fevereiro para requererem o benefício. O Plenário também aprovou a medida provisória que aumentou de R$ 120 mil para R$ 200 mil o limite de renda para participação no Programa Nacional de Microcrédito Orientado. A proposta ampliou as fontes de financiamento e facilitou a concessão de empréstimos bancários para microempreendedores. As informações com a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado
Transcrição
LOC: PARA NÃO PREJUDICAR GOVERNADORES, O SENADO APROVOU A MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE ESTADOS COM A UNIÃO.
LOC: MAS OS SENADORES RECLAMARAM QUE DEPUTADOS DEMORARAM TEMPO DEMAIS PARA VOTAR O PROJETO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: Pela medida provisória, os estados terão mais facilidade para renegociarem as dívidas com a União. Os governadores deixarão de apresentar certidões de pagamento de tributos federais, de repasses ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de regularidade junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, o Cadin. O senador Lindbergh Farias do PT do Rio de Janeiro explicou que essa dispensa de documentos facilitará os empréstimos e financiamentos de estados e municípios. Ele negou que o projeto afrouxe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Lindbergh) Não adianta a gente ficar dificultando. O Brasil só vai recuperar o crescimento econômico se tiver investimentos públicos. Para isso, os financiamentos são importantes neste momento. Temos que ter uma estratégia mais articulada para gerar emprego. Estou convencido de que se a gente asfixiar mais ainda estados e municípios, teremos crescendo o desemprego no País.
REP: O Plenário também aprovou a medida provisória que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural. Os agricultores terão até o dia 30 de abril e não mais até o final de fevereiro para participarem do Refis Rural. A senadora Simone Tebet do PMDB de Mato Grosso Sul explicou que a demora na sanção reduziu para um mês o prazo de adesão ao programa.
(Simone) Portanto, pouco mais de 30 dias numa adesão a um projeto de regularização fiscal muito complexo, que envolve a análise de dois Códigos Tributários, os contadores não conseguindo entender direito. Há uma série de atos normativos da Receita Federal, que são complexos. Diante de tudo isso, foi necessário estender o prazo para mais 60 dias.
REP: Outra medida provisória aprovada aumentou de R$ 120 mil para R$ 200 mil o limite de renda ou receita anual bruta para enquadramento no Programa Nacional de Microcrédito Orientado. Além de ampliar as fontes de financiamento, o projeto ainda facilitará empréstimos bancários para microempreendedores. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
