Comissão aprova criação de conselhos dos técnicos agrícolas, mas constitucionalidade ainda será discutida
O projeto de lei (PLC 145/2017) que cria os conselhos regionais e federal de técnicos industriais e agrícolas foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA). O relator da proposta, senador Lasier Martins (PSD – RS), acatou o projeto, como veio da Câmara. Mas alerta que a mudança poderia ser considerada inconstitucional. E recomenda que a constitucionalidade da proposta fosse discutida posteriormente.
Transcrição
LOC: O PROJETO DE LEI QUE CRIA OS CONSELHOS REGIONAIS E FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE AGRICULTURA.
LOC: MAS A CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA AINDA TERÁ QUE SER DEBATIDA PELOS SENADORES. REPÓRTER FLORIANO FILHO.
TÉC: Atualmente, os Técnicos Industriais e Agrícolas precisam se registrar no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e nos respectivos Conselhos Regionais. Após o registro, esses profissionais começam a pagar as taxas anuais dos conselhos. Só que o regulamento não permite que sejam eleitos para a administração dessas instituições. Por isso a criação de um Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e de Conselhos Regionais vem sendo reivindicada desde meados do século passado. O relator da proposta, senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, acatou o projeto de lei, como veio da Câmara, pela criação dos novos Conselhos. Mas alertou que a mudança poderia ser considerada inconstitucional. E recomendou que a constitucionalidade da proposta fosse discutida posteriormente.
(Lasier Martins) A minha opinião é que se vote nesses termos, do jeito que está colocado até agora, e se deixe para discutir essa constitucionalidade ou não, já que há algumas opiniões que acham que é possível, (...) lá na CCJ ou então mesmo no plenário.
(Repórter) O senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, defendeu a separação entre os conselhos. Ele alegou que um estudo técnico do Senado descarta a inconstitucionalidade, inclusive com base em decisões anteriores.
(Valdir Raupp) O próprio texto constitucional é expresso ao admitir emendas a projetos de iniciativa privativa, desde que essas não aumentem as despesas neles previstas (...).
(Repórter) A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o relatório do senador Lasier Martins. O plenário do Senado irá votar se a constitucionalidade será debatida pela Comissão de Constituição e Justiça ou pelo próprio plenário.
PLC 145/2017
