Comissão aprova MP que estende por mais 60 dias adesão ao Refis Rural
A prorrogação do prazo de adesão ao Refis Rural por mais 60 dias foi aprovada pela Comissão Mista destinada a analisar a MP 803/2017. O relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) estende até 30 de abril o prazo que se encerraria em 28 de fevereiro. Segundo a relatora, há acordo para que o texto seja apreciado pela Câmara e pelo Senado ainda em fevereiro. Os parlamentares precisam analisar, ainda, 24 vetos ao Projeto de Lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural.
Transcrição
LOC: A MEDIDA PROVISÓRIA QUE ADIA O PRAZO DO REFIS RURAL POR 60 DIAS FOI APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO MISTA.
LOC: SEGUNDO A RELATORA, HÁ ACORDO PARA VOTAÇÃO DO TEXTO NA CÂMARA E NO SENADO AINDA EM FEVEREIRO. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA.
TÉC: A comissão mista que analisa a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de abril aprovou nesta quarta-feira o relatório da senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul. A relatora entendeu que os produtores rurais tiveram pouco tempo para aderir ao Refis Rural, já que a lei que instituiu o Programa foi sancionada em janeiro deste ano e o prazo para adesão se esgotaria no dia 28 de fevereiro.
(Simone): “É um processo complexo que exige muitas guias, muito estudo. São vários códigos envolvidos, dois códigos tributários inclusive. Consequentemente, 38 dias da vigência da Lei até o término do prazo para adesão é insuficiente para que o produtor rural no Brasil que quer ficar em dia com o fisco possa fazer a adesão.”
(REP) Simone Tebet afirmou, ainda, que há acordo para que o texto seja apreciado até a próxima quinta-feira pelos plenários da Câmara e do Senado. Ela também não descarta a possibilidade de uma nova prorrogação caso os 24 vetos presidenciais apresentados ao projeto de lei que deu origem ao programa não sejam apreciados a tempo.
(Simone): “Eu acredito que em um primeiro momento, se não for suficiente, 80% dos Produtores Rurais conseguirão resolver a questão. Agora se nós não aprovarmos de imediato, se nós não resolvemos a questão dos vetos, aí pode acontecer temos novamente que fazer a prorrogação.”
(REP) A relatora afirmou que é favorável à derrubada de todos os vetos presidenciais, principalmente o que impede a adesão de agricultores familiares ao parcelamento das dívidas. Também há vetos sobre o desconto de 100% nas multas concedido pelos parlamentares, o que segundo o Planalto desrespeita os contribuintes que pagaram em dia, além de ir contra o ajuste fiscal. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.
