Senadores reclamam de vetos à renegociação das dívidas rurais

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LOC: SENADORES ALEGAM QUE INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSA ATRASOS E DÚVIDAS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL. LOC: O ASSUNTO FOI DEBATIDO NESTA TERÇA-FEIRA NA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA. REPÓRTER FLORIANO FILHO. (Repórter) Até novembro do ano passado, as dívidas renegociadas por milhares de produtores rurais ultrapassavam um bilhão de reais. No início deste ano o governo sancionou com vetos uma lei aprovada pelo Congresso para facilitar e reduzir o pagamento dos débitos rurais em todo o País. Foram previstos juros especiais, redução de alíquotas e de multas, e alongamento do prazo de pagamento em até 10 anos. O Programa de Regularização Tributária Rural, o PRR, ficou conhecido como Refis Rural. O Supremo Tribunal Federal ainda precisa julgar a nova forma de cobrança dos débitos. Na época em que a lei estava em discussão no Congresso, o governo previa uma renúncia fiscal de cinco bilhões e meio de reais em três anos. A oposição alega que o total pode chegar a R$ 18 bilhões. Durante a audiência na Comissão de Agricultura, o senador Ivo Cassol, do PP de Rondônia, disse que os vetos à lei e a falta de uma definição jurídica têm provocado dúvidas junto aos produtores rurais. (Ivo Cassol) O fato é que essa insegurança jurídica tem retardado a adesão dos produtores ao PRR, que, (...) somado ao fato de terem sido opostos vetos (...) pode acabar inviabilizando a participação de boa parte daqueles que poderiam da medida já em vigor. (Repórter) O assessor da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul, Eduardo Condorelli, também reclamou do veto presidencial à redução de contribuição previdenciária feita por produtores rurais empresariais. (Eduardo Condorelli) A redução que foi aplicada aos produtores pessoa física deveria sim ter sido aplicada aos produtores pessoa jurídica. Mas infelizmente temos esse veto para discutir. (Repórter) Os vetos presidenciais também anularam o perdão de algumas multas e encargos sobre as dívidas rurais. Lei 13.606/2018, Veto 8/2018