CAE aprovou, em 2017, criação de auxílio financeiro para Santas Casas e convalidação de incentivos fiscais estaduais

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU, EM 2017, PROPOSTA PARA ALIVIAR A CARGA TRIBUTÁRIA DE FRANQUEADOS DOS CORREIOS E PROJETO QUE BUSCA EVITAR QUE AS LOTERIAS SEJAM USADAS PARA LAVAR DINHEIRO. LOC A CAE TAMBÉM APROVOU A CRIAÇÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS SANTAS CASAS E A REGULARIZAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS POR ESTADOS. OS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (TÉC): Uma proposta votada na Comissão de Assuntos Econômicos poderia afastar a cobrança do ISS, imposto municipal, sobre as agências franqueadas dos Correios. Na avaliação do relator, senador Cidinho Santos, do PR de Mato Grosso, o impacto de mais um tributo sobre o negócio traz riscos para a empresa, os franqueados e para a própria população. (Cidinho Santos) Poderia favorecer o fechamento de empresas do segmento, que conta com aproximadamente 1.500 franquias, responsáveis por cerca de 25.000 empregos formais e 10.000 informais hoje no País. Ainda, causará a redução da rede de atendimento dos Correios e, consequentemente, de sua capilaridade, característica essencial para a boa prestação do serviço postal. (Repórter) O projeto acabou vetado pela Presidência da República, que disse temer uma redução na receita dos Correios e dos municípios, além de gerar insegurança jurídica. A CAE ainda votou um projeto que busca evitar que as loterias e outros sorteios sejam usados para lavagem de dinheiro. Os ganhadores terão que ser identificados e os registros guardados por cinco anos. O senador Álvaro Dias, do Podemos do Paraná, explicou que resolveu apresentar o projeto após receber informações sobre o possível uso de loterias para justificar patrimônio incompatível com as rendas conhecidas. (Alvaro Dias) Um deles ganhou mais de 500 vezes na loteria. Outro mais de 200 vezes em várias loterias e vários prêmios no mesmo dia. Portanto, deixando no chinelo o famoso ex-deputado João Alves que foi alvo da CPI do Orçamento que alegou ter conta bancária robusta por ganhar várias vezes na loteria. (Repórter) A CAE aprovou também a criação de programa de auxílio financeiro para as Santas Casas que atendem pelo SUS. O programa virou lei em setembro. E o estado de Mato Grosso e parte do Maranhão poderão entrar para a zona de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento da Região Norte. Projeto nesse sentido foi aprovado na CAE e seguiu para a votação na Câmara dos Deputados. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou proposta que determina que o fechamento de empresas seja feito em até cinco dias após o pedido de baixa dos registros na junta comercial ou no cartório de registro civil de pessoas jurídicas. Outro projeto aprovado fixou regras de compensação para estados exportadores. O projeto determina que a União transfira 75% diretamente aos estados e 25% aos municípios até o décimo dia útil de cada mês. A autora da proposta, senadora Lúcia Vânia, do PSB de Goiás, ressaltou que desde 2013 o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações não é regular, o que prejudica o caixa dos estados. (Lúcia Vânia) “Os Estados ficam sempre à mercê da boa vontade do Governo em editar uma medida provisória para que a gente receba esse incremento à exportação.” (Repórter) Outro projeto aprovado na CAE em 2017 diz que entidades de pequeno porte sem fins lucrativos poderão prestar contas à Receita Federal de forma simplificada. Os senadores aprovaram ainda projeto de lei que aumenta a alíquota do Imposto de Renda de 25 para 34% sobre rendimentos obtidos no Brasil por residentes em países com menor tributação, os chamados paraísos fiscais. Também passou pela CAE a proposta de convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados como forma de atrair as empresas. O prazo, que já virou lei, foi prorrogado por até 15 anos, dependendo da atividade. PLS 150/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 744, de 2015 PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 59, de 2016 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 51, de 2016 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 62, de 2007 Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2017 PLS 535/2015 PLS 534/2015