Relatório final da Comissão do Código Brasileiro de Aeronáutica receberá complemento antes de ser votado

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LOC: PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO EM EMPRESAS AÉREAS, PAGAMENTO DE BAGAGENS, CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS SÃO TEMAS TRATADOS NO NOVO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. LOC: O RELATÓRIO FOI APRESENTADO, MAS AINDA NÃO FOI VOTADO. O RELATOR, SENADOR JOSÉ MARANHÃO, QUER APRESENTAR UM COMPLEMENTO AO TEXTO. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES: (TÉC): O projeto que atualiza o Código Brasileiro de Aeronáutica possui 374 artigos e recebeu 350 emendas. O relatório do senador José Maranhão, do PMDB da Paraíba, apresentado em setembro de 2017, permite que empresas aéreas brasileiras tenham 100% de capital estrangeiro. Hoje, esse limite é de 20%. O texto também exige que em voos internacionais, pelo menos dois terços da equipe de comissários sejam brasileiros. O parecer também prevê o fim da franquia obrigatória de bagagem, mas obriga a divulgação dos preços com e sem malas despachadas. E no caso de voos cancelados ou com atraso superior a quatro horas, o passageiro pode ser indenizado no valor da maior tarifa cobrada para o trecho, escolher viajar em outro voo ou ainda em outra companhia. O relatório também fomenta a aviação regional. Pela proposta, recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil destinados ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos serão aplicados especialmente na Amazônia Legal e regiões remotas. Maranhão criticou a utilização desses recursos para outros fins. (José Maranhão): “Geralmente, os recursos gerados pela cobrança de tarifas aeroportuárias e de navegação são abiscoitados pelo governo federal para fazer saldo primário. E se essas tarifas são pagas pelos que utilizam a aviação, elas têm que retornar em benefícios à própria aviação”. (Repórter) O novo Código Brasileiro de Aeronáutica está em discussão no Senado desde 2015, como explicou o vice-presidente da comissão especial, senador Pedro Chaves, do PSC do Mato Grosso do Sul. (Pedro Chaves): “O texto inicial desse projeto de lei foi elaborado por uma comissão do Senado composta por 25 especialistas do tema, que trabalhou por 10 meses para produzir o texto. Esta comissão, por sua vez, trabalhou a partir desse projeto de lei, buscando aperfeiçoá-lo. Esta comissão realizou nada menos do que sete audiências públicas para a melhoria do novo Código aeronáutico”. (Repórter) O senador José Maranhão anunciou que vai apresentar um complemento ao relatório. Após a votação do texto final na comissão especial, a proposta de novo Código Brasileiro de Aeronáutica será examinada pelo plenário do Senado, e em seguida pela Câmara dos Deputados. PLS 258/2016