Projeto que refinancia dívidas de micro e pequenas empresas segue para sanção — Rádio Senado
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Projeto que refinancia dívidas de micro e pequenas empresas segue para sanção

A proposta que cria o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional (PLC 164/2017) foi aprovada pelo Senado e segue para sanção presidencial. O relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), defendeu que micro e pequenas empresas também tenham direito a um programa de refinanciamento de dívidas para que elas não fechem as portas. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou que, ao beneficiar pequenos empreendedores, a medida cumpre um papel social.

13/12/2017, 18h35 - ATUALIZADO EM 13/12/2017, 19h18
Duração de áudio: 02:17
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária. 

Participam:
senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB);
presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE);
Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: A PROPOSTA QUE REFINANCIA DÍVIDAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL FOI APROVADA PELO SENADO E SEGUE PARA SANÇÃO. LOC: O PROJETO CRIA TRÊS MODALIDADES PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO. TÉC: A proposta cria o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que é uma forma simplificada de recolhimento de impostos e contribuições. O programa exige o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem desconto. Essa quantia poderá ser paga em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O que restar do débito deverá ser quitado por meio de uma das três modalidades que a proposta cria. A primeira permite a quitação integral, em parcela única, com redução de 90% dos juros de atraso, por exemplo. Outra modalidade autoriza o parcelamento da dívida em até 145 vezes. Já a terceira, divide em até 175 parcelas. O relator da proposta, senador José Pimentel, do PT do Ceará, defendeu que micro e pequenas empresas também tenham direito a um programa de refinanciamento de dívidas para que elas não fechem as portas. (José) Com o fim das atividades promovidas pelas empresas excluídas, perde a economia nacional, pois há aumento do desemprego e diminuição da arrecadação de tributos. Por si só, demonstra a importância das microempresas e das empresas de pequeno porte no conjunto das atividades econômicas nacional. (REP) Entre outros pontos, a proposta também estabelece que o valor mínimo das prestações seja de 300 reais, exceto no caso de Microempreendedores Individuais. Já a regulamentação do programa caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou que esse Refis ao beneficiar pequenos empreendedores, cumpre também um papel social: (Eunício) Porque fizemos aqui vários REFIS, para grandes empresas , para grandes bancos, mas agora sim, estamos dando uma resposta aqueles que verdadeiramente, no meu entendimento, fazem o Brasil que todos nós queremos, o Brasil do emprego, o Brasil da perseverança, daqueles pequenos que um dia podem até ser grandes. (REP) As micro e pequenas empresas poderão aderir ao programa de regularização tributária até 90 dias após a entrada em vigor da lei. Da Rádio Senado, Gustavo Azevedo. PLC 164/2017

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