CAE aprova projeto que permite a governos receber antecipadamente verbas que serão arrecadadas com cobrança de dívidas futuras

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU UM PROJETO DE LEI QUE VAI PERMITIR AOS ESTADOS RECEBER NO PRESENTE, DE BANCOS, PARTE DA RECEITA QUE DEVERÁ ARRECADAR NO FUTURO COM A COBRANÇA DE DÍVIDAS. LOC: A SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS SEGUIU EM REGIME DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Com a securitização, estados, municípios e a União poderão receber, agora, parte da receita que vão arrecadar no futuro com a cobrança de dívidas. O dinheiro será captado no mercado financeiro. Cada operação será negociada caso a caso e com a chancela, na forma de lei, das assembleias legislativas estaduais, como explicou o relator na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Romeró Jucá, do PMDB de Roraima. (Romero Jucá) Todos os créditos, em tese, podem ser objeto de negociação. Isso vai dizer que é só para créditos que existem. Nós não estamos vendendo futuro nós estamos tentando receber o passado. (Repórter) Antes de o projeto de lei ser aprovado na CAE, entretanto, senadores questionaram a medida. Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, mostrou preocupação com o excesso de liberdade do texto e com a possibilidade de governadores em final de mandato recorrerem a essa operação. (Simone Tebet) Nós estaremos com esse projeto resolvendo temporariamente, a curto prazo, problemas financeiros dos atuais governadores e jogando para o futuro uma bomba atômica. (Repórter) Originalmente, Romero Jucá havia proposto que pelo menos metade da receita obtida com a securitização deveria ser aplicada na Previdência. Mas Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, chamou a atenção para a Lei de Responsabilidade Fiscal. (Armando Monteiro) E o artigo 44 da LRF diz é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para financiamento de despesa corrente. (Repórter) Jucá reformulou o relatório e mudou a destinação dos 50% para investimentos, e conseguiu o apoio para votar a proposta. (Romero Jucá) Eu faço uma proposta para que a gente possa os 50% transformar em investimento. (Simone Tebet): Porque aí vamos ao encontro do que estabelece a LRF, não haveria divergência e discussão. (Repórter) Simone Tebet lembrou que a securitização ainda gera dúvidas sobre ser uma operação de crédito ou não. Mas que isso deve ser decidido nos tribunais de contas. PLS 204/2016