Congresso mantém seis vetos presidenciais — Rádio Senado
Vetos

Congresso mantém seis vetos presidenciais

O Congresso Nacional se reuniu nesta quarta-feira (6) e manteve seis vetos presidenciais. Entre eles, o que retirou a permissão para que delegados concedessem medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica (Veto 40/2017). Atualmente, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O argumento da Presidência da República é que a medida é inconstitucional e invade a competência do Poder Judiciário. Também foi mantido o veto feito à regularização de servidores de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994 (Veto 33/2017). O projeto legalizava a situação dos funcionários destituídos da função. Outros vetos, como o relativo ao projeto que permite o porte de armas de fogo para agentes de trânsito (Veto 38/2017) serão analisados na próxima sessão do Congresso Nacional, marcada para 12 de dezembro.

07/12/2017, 06h07 - ATUALIZADO EM 07/12/2017, 08h10
Duração de áudio: 01:58
Roque de Sá/Agência Senado

Transcrição
LOC: O CONGRESSO MANTEVE SEIS VETOS PRESIDENCIAIS, ENTRE ELES O FEITO À REGULARIZAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARTÓRIOS TRANSFERIDOS ENTRE 1988 E 1994. LOC: TAMBÉM FOI MANTIDO O VETO QUE PROIBIU DELEGADOS DE CUMPRIREM MEDIDAS PROTETIVAS A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM CARÁTER EMERGENCIAL. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. (Repórter) Os parlamentares mantiveram o veto feito ao projeto que permitia que medidas protetivas de urgência a mulheres que sofrem violência doméstica fossem concedidas por delegados de polícia. Atualmente, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O argumento da Presidência da República é que a medida é inconstitucional e invade a competência do Poder Judiciário. O senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, explicou que os delegados somente atuariam em caso de risco iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. (Cássio Cunha Lima) “O delegado a delegada podendo usar essa medida protetiva ela terá que ser confirmada em 24 horas pelo juiz ou pela juíza portanto não há como se justificar que as mulheres não possam ser protegidas na urgência e na emergência da agressão é a ampliação do dever do Estado de proteger as mulheres brasileiras.” (Repórter) Também foi mantido o veto feito à regularização de servidores de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994. O projeto legalizava a situação dos funcionários destituídos da função, o que foi vetado pelo Executivo. O veto total feito ao porte de armas de fogo para agentes de trânsito será analisado na próxima sessão do Congresso Nacional. Outros quatro vetos também foram destacados, como explicou o presidente do Congresso, Eunício Oliveira. (Eunício Oliveira) “Nós temos o parcelamento de Refis, nós temos o financiamento de campanha, nós temos um veto da Santa Casa e o vento destacado da Auditoria da dívida.” (Repórter) Após a análise dos vetos, deverá ser votado o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2018, além de créditos extraordinários. A próxima reunião do Congresso ficou marcada para 12 de dezembro.

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