CAE quer mais transparência para exportações protegidas pelo Fundo de Garantia à Exportação

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS QUER QUE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR DIVULGUE NA INTERNET DETALHES DAS OPERAÇÕES QUE UTILIZAM O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO. LOC: ESSAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO SÃO AQUELAS QUE FINANCIARAM AS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA REALIZADOS POR EMPRESAS NACIONAIS A GOVERNOS COMO OS DE ANGOLA E CUBA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: O senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, cobra mais transparência no caso de exportações de serviços a países com elevado risco de crédito, como Angola e Cuba, que são protegidas pelo Fundo de Garantia à Exportação, gerido pelo BNDES. Aécio apresentou dois projetos para dar publicidade a esses atos. Um deles obriga a Câmara de Comércio Exterior a entregar ao TCU arquivo com o custo fiscal da concessão de seguro à exportação para cada operação de crédito. O outro determina a publicação, em sítio público e de fácil acesso ao cidadão, em até 15 dias, dos parâmetros e das condições para a concessão de seguro de crédito às exportações e para a garantia pela União. O relator dos projetos de lei na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, falou sobre os objetivos das propostas. (RAUPP): As necessidades de aumentar o grau de transparência e eficiência dos programas de financiamento à exportação, de resguardar o direito dos cidadãos brasileiros ao acesso à informação e do respeito ao princípio da publicidade. (REP): A CAE aprovou a junção dos dois projetos em um único texto, que retirou o prazo de 15 dias para publicação na internet. Mas pede a disponibilização e a atualização anual das informações do Fundo de Garantia à Exportação. O relatório seguiu para a análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.