Senadores aprovam projeto que garante repasses para segurança mesmo para estados e municípios inadimplentes

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LOC: OS SENADORES APROVARAM POR UNANIMIDADE O PROJETO QUE GARANTE REPASSES PARA SEGURANÇA PÚBLICA MESMO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS INADIMPLENTES. LOC: A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL JÁ ABRE EXCEÇÃO PARA SETORES COMO SAÚDE E EDUCAÇÃO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: Atualmente, o descumprimento de certas obrigações por parte dos estados e municípios gera a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União, feitas por meio de convênios. A Lei de Responsabilidade Fiscal abre exceções para as áreas de saúde, educação e assistência social. A proposta inclui nesta lista a segurança pública. O autor do projeto, senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, argumentou que mais de 96% dos municípios estão inadimplentes com alguma obrigação e sofrem com a falta de recursos para áreas essenciais. (OMAR) “Muitos Municípios inadimplentes não têm o direito de receber recursos de uma grave crise que o Brasil atravessa na segurança pública. Com isso, esse projeto visa facilitar que os Municípios, sejam grandes ou pequenos, tenham acesso aos recursos da segurança pública, para que a gente possa fazer um trabalho na prevenção e, principalmente, ajudar jovens que estão hoje envolvidos com drogas e não têm a possibilidade de ter um tratamento digno.” (REP) Para a senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, não se pode admitir que recursos voluntários deixem de ser transferidos por conta de burocracia. (Simone) “A Lei de Responsabilidade Fiscal veio em boa hora e realmente restringe a transferência de recursos públicos àqueles órgãos e entidades que não cumprem com seu dever, mas, muitas vezes, nós estamos falando de simples relatórios bimestrais que não foram cumpridos, que não foram atendidos. Com isso, quem sai prejudicada é a sociedade brasileira” (REP) Agora, a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marcella Cunha