Relator libera compra e porte de arma de fogo para maiores de 18 anos

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LOC: RELATOR APRESENTA VOTO FAVORÁVEL À LIBERAÇÃO DE PORTE DE ARMA PARA MAIORES DE 18 ANOS. LOC: A PROPOSTA QUE REVOGA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO ESTÁ PRONTA PARA SER VOTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER GEORGE CARDIM. Téc: O relatório do senador Sergio Petecão, do PSD do Acre, revoga o Estatuto do Desarmamento e libera a compra, a posse e o porte de armas no país para pessoas com mais de 18 anos. Pelo texto, o interessado deve comprovar aptidão psicológica em um laudo assinado por psicólogo credenciado, apresentar capacidade técnica e um certificado de curso de tiro, além de demonstrar bons antecedentes atestados por uma certidão negativa criminal. O projeto estende o prazo de validade do porte de arma de três para dez anos e também permite que atiradores, esportistas e caçadores possam transportar suas armas de fogo. O autor da proposta, senador Wilder Morais, do PP de Goiás, lembrou que desde 2003 a população civil foi proibida de andar armada, com a exceção de seguranças privados em serviço e alguns funcionários públicos, como policiais e guardas prisionais. Para Wilder, o Estatuto é uma política de segurança pública fracassada e aumentou ainda mais a violência no país. (Wilder) “Hoje o povo brasileiro vive numa insegurança total, preso nas suas casas e os bandidos na rua. O Estatuto do Desarmamento tem demonstrado que não diminuiu em nada os crimes de arma de fogos no Brasil. Pelo contrário, aumentou em 20 por cento, tendo mais de 60 mil mortes por arma de fogo por ano no Brasil” (REP) A proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados. PLS 378/2017