CAE aprova projeto para acabar com a chamada “contabilidade criativa” nas contas públicas

Transcrição
LOC: FECHAR AS TORNEIRAS QUE PERMITIRAM O USO DA CHAMADA “CONTABILIDADE CRIATIVA” PARA MAQUIAR AS CONTAS PÚBLICAS. LOC: ESSE É O OBJETIVO DE PROJETO DE LEI APROVADO NESTA TERÇA-FEIRA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para os administradores públicos. Mas os debates e investigações que levaram ao impeachment da presidente Dilma Rousseff mostraram que o governo se valeu de vários artifícios como antecipações de receita e transferência de recursos de bancos oficiais para conseguir ficar no azul. Tais manobras ficaram conhecidas como pedaladas fiscais. O projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos quer fechar essas portas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como explicou o relator, senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo. (FERRAÇO): Na prática este projeto fecha portas e janelas que estavam escancaradas, que permitiam aos governos violar, violentar e cometer todo tipo de crime na dimensão de maquiar as contas públicas em nosso País. (REP): A proposta foi apresentada em 2013 pelo então senador, hoje governador de Mato Grosso, Pedro Taques. O texto aprovado na CAE, com emendas do senador Ferraço, define antecipações ou transferências de créditos entre entes públicos e organismos controlados por eles como operações de crédito irregulares, proíbe o uso indiscriminado de recursos inscritos como restos a pagar, e acaba com o caráter sigiloso de empréstimos de agências de fomento oficiais, como o BNDES, a entes privados, entre outras medidas. O projeto de lei seguiu para votação no Plenário. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 351, de 2013 - Complementar