CPI da Previdência propõe fim da DRU e teto de R$ 9 mil para o INSS
O senador Hélio José (PROS-DF) apresentou o seu relatório à CPI da Previdência. Ele sugere a aprovação de dois projetos de lei e duas propostas de emenda à Constituição. Entre elas, está a proibição do governo federal retirar recursos do Orçamento da Seguridade Social, através da DRU – Desvinculação das Receitas da União. Essa proibição valeria até 2023. A outra proposta é o aumento do teto dos benefícios pagos pelo INSS para 10 salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 9.370,00, quase o dobro do valor atual.
Transcrição
LOC: O RELATÓRIO DA CPI DA PREVIDÊNCIA SUGERE A APROVAÇÃO DE DOIS PROJETOS DE LEI E DUAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
LOC: ENTRE ELAS, ESTÁ A PROIBIÇÃO DA DRU, QUE VALERIA ATÉ 2023, E O AUMENTO DO TETO DO INSS PARA 9 MIL E TREZENTOS E SETENTA REAIS, QUASE O DOBRO DO VALOR ATUAL. REPÓRTER MARCELLA CUNHA.
TÉC: Entre as sugestões do relatório da CPI da Previdência apresentado pelo senador Hélio José, do PROS do Distrito Federal, está uma Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a aplicação da Desvinculação de Receitas da União, a DRU, às receitas da Seguridade Social. Hélio José citou dados da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal, de que a DRU teria retirado 500 bilhões de reais da Previdência entre 2005 e 2014. O presidente da comissão, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, criticou a prorrogação de um mecanismo criado com caráter transitório. A última das oito emendas constitucionais foi aprovada em 2016, e além de prorrogar a DRU para 2023, subiu de 20 para 30% o montante das receitas que poderiam ser usadas livremente.
(Paim) “Em todas as emendas constitucionais a DRU atingiu as contribuições sociais sim, o que provocou repercussão naturalmente sobre o orçamento da Seguridade Social. Eu participei como constituinte e depois como deputado desde que essa tal de DRU surgiu, toda vez que retiram alguma coisa da Seguridade Social, nunca mais volta.”
(REP) O relatório do senador Hélio José também sugere o aumento do teto do INSS dos atuais 5 mil 531 reais para 9 mil 370 reais, mantendo a contribuição de 11% sobre a folha. O objetivo é elevar o teto para dez salários mínimos, como na época da regulamentação do Regime Geral da Previdência, em 1991. A CPI recomenda, ainda, o aumento das penas para os crimes contra a ordem tributária. Ele equipara a pena de apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária com crimes de corrupção, com penas de 2 a 12 anos de reclusão. Atualmente, a legislação prevê que o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime. O texto também propõe a substituição da alíquota básica de 20% que incide sobre a folha de pagamento de todas as empresas por um critério relacionado à empregabilidade. Da Rádio Senado, Marcella Cunha
