Recursos obtidos com licitações do pré-sal devem ir para a educação básica e saúde, diz CAE

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LOC: A TOTALIDADE DOS RECURSOS OBTIDOS COM AS LICITAÇÕES DOS CAMPOS EXPLORATÓRIOS DO PRÉ-SAL DEVE IR PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA E A SAÚDE. LOC: É O QUE DIZ UM PROJETO DE LEI APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E QUE SEGUE PARA ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: A ideia dos senadores Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, e Cristovam Buarque, do PPS do Distrito Federal, é garantir o investimento no futuro do País. Para isso eles propõem que a totalidade dos recursos obtidos com as concessões de blocos exploratórios do petróleo e gás do pré-sal vá para o Fundo Social. E, dentro do fundo, com uma vinculação clara, para a Educação Básica e para a Saúde, como explicou o relator, senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia. (RAUPP): Principal objetivo é garantir que os recursos decorrentes do bônus de assinatura nos contratos para exploração de petróleo sob o regime de partilha de produção sejam integralmente destinados ao Fundo Social, com vinculação para as áreas de educação e saúde. (REP): O Fundo Social, além de aplicar recursos em educação e saúde, também pode financiar ações voltadas para a cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente e mudanças climáticas. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280, de 2013