MP do Refis segue para sanção presidencial

Transcrição
LOC: A MEDIDA PROVISÓRIA DO NOVO REFIS, APROVADA NO SENADO, SEGUIU PARA SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LOC: A PROPOSTA PERMITE O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS COM A UNIÃO. O TEXTO APROVADO PELOS SENADORES EXCLUIU OS CHAMADOS “JABUTIS”, ADICIONADOS PELOS DEPUTADOS. REPÓRTER MARCELA DINIZ: (Repórter) Durante a análise da Medida Provisória que trata do Programa Especial de Regularização Tributária, o Novo Refis, os deputados incluíram no texto enviado ao Congresso Nacional cinco artigos com temas estranhos ao objetivo da emepê. Entre os “jabutis”, como são conhecidas essas interferências, o perdão das dívidas de entidades religiosas e a reabertura de prazo de adesão a programa voltado para débitos de instituições de ensino superior. O texto aprovado pelo Senado excluiu os “jabutis” e confirmou a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas, incluindo empresas em processo de recuperação judicial, poderem parcelar suas dívidas com a União, sejam elas de natureza tributária ou não, com descontos entre 50% e 90% dos juros e até 70% das multas. O governo federal, no texto original da emepê, estimou a renúncia de receita decorrente do parcelamento em seis bilhões de reais, entre 2018 e 2020. O senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, criticou a Medida Provisória: (Lindbergh Farias) Sabe o que aconteceu com o último Refis? 78% das pessoas que entraram no Refis suspenderam o pagamento depois. Porque são grandes empresas que não querem pagar. Nós estamos estimulando quem está sonegando impostos nesse país. (Repórter) O relator da emepê, senador Ataídes Oliveira, do PSDB de Tocantins, rebateu as críticas dizendo que a crise econômica obrigou empresas a atrasar a quitação de tributos para pagar funcionários e fornecedores: (Ataídes Oliveira) Estamos em plena recessão. Se nós não parcelarmos esses impostos, e eu estou falando de empresários sérios, não dos desonestos, se não parcelarmos, eles vão fechar as suas empresas. (Repórter) O valor mínimo para as parcelas do Novo Refis é de duzentos reais para pessoas físicas; quatrocentos reais para empresas participantes do Simples Nacional e mil reais para as demais pessoas jurídicas. A correção é pela taxa Selic, mais 1% no mês do pagamento. MPV 783/2017 (PLV 23/2017)