CCJ adia por 30 dias votação da redução da maioridade penal

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LOC: A VOTAÇÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FOI ADIADA POR 30 DIAS NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. LOC: A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PERMITE A PUNIÇÃO DE MENORES A PARTIR DOS 16 ANOS POR CRIMES GRAVES. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) Na Comissão de Constituição e Justiça, 10 senadores foram favoráveis ao adiamento, pedido pela senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, e 8 contrários. A Proposta de Emenda à Constituição abre a possibilidade de julgamento de adolescentes entre 16 e 18 anos pelo Código Penal, e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, somente a pedido do Ministério Público. O relator, senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, detalhou 15 crimes pelos quais o menor pode ser punido como adulto, que incluem genocídio, homicídio doloso, latrocínio, estupro, sequestro-relâmpago, falsificação de remédios e exploração sexual de crianças e adolescentes. Ferraço argumentou que a proposta está pronta para ser votada há três anos, sofrendo seguidos adiamentos, e que é hora de enfrentar essa discussão. (Ricardo Ferraço) Um debate é fundamental, porque na prática a alternativa que nós estamos apresentando é uma alternativa muito razoável. Porque ela propõe a redução em casos específicos. Não é possível que continuarmos mais tolerando crimes que são praticados com requintes de crueldade, tirando a vida, enfim, das pessoas, sem que essas pessoas sejam alcançadas pela lei, potencializando a impunidade. (Repórter) O senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, apresentou outro parecer contrário à proposta, que ele considera inconstitucional. Ele acredita que a votação a favor do pedido de adiamento é um indicativo de que, ao final do prazo de 30 dias, haverá votos suficientes para rejeitar a PEC. (Lindbergh Farias) Eu acho que hoje já tinha, a gente na verdade teve um pouco de insegurança, nós ganhamos de 10 a 8. Então eu acho que há sim uma maioria contra esse projeto, mas é fundamental que exista nesse período uma mobilização pra daqui a 30 dias a gente derrotar de vez esse projeto. Não tem sentido a gente falar numa proposta que coloca alguém de 16, 17 anos nos presídios. Alguém acredita nesse sistema presidiário nosso, completamente dominado por facções, pelo PCC? (Repórter) O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Edison Lobão, do PMDB do Maranhão, esclareceu que o regimento do Senado permite ainda mais um pedido de adiamento, depois dos 30 dias concedidos agora, mas será a última possibilidade de postergar a votação no colegiado. PEC 33/2012 PEC 74/2011, PEC 21/2013 e PEC 115/2015 (Rejeitadas)