Projeto que regulamenta o Uber pode seguir diretamente para o Plenário
O senador Pedro Chaves (PSC-MS) apresentou nesta terça-feira (26) na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) um relatório alternativo a três projetos de lei que regulamentam o transporte remunerado individual por aplicativos, como Uber, 99 e Cabify. O relator retirou exigências como a autorização do poder público e a adoção de placas vermelhas para a execução do serviço, bem como a necessidade de o carro estar no nome do condutor. Porém, exigiu o Certificado de Licenciamento Anual do veículo, a Carteira Nacional de Habilitação com observação de exercício de atividade remunerada, seguros de acidentes e danos, inscrição no INSS e comprovação de que o condutor não possui antecedentes criminais. Os senadores pediram vista do relatório, ou seja, terão cinco dias para a analisar o texto. No entanto, pode ser aprovado um pedido de urgência (RQS 793/2017) para que o novo texto siga direto para o Plenário do Senado após aprovação pela CCT. Se a urgência não for aprovada, o projeto ainda terá de ser analisado por outras comissões.
Transcrição
LOC: LIDO NA CCT, O RELATÓRIO DO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVO PODE SEGUIR DIRETAMENTE PARA O PLENÁRIO.
LOC: UM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA VISA AGILIZAR A VOTAÇÃO E EVITAR QUE A INICIATIVA PASSE POR OUTRAS TRÊS COMISSÕES. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES:
TÉC: O senador Pedro Chaves, do PSC de Mato Grosso do Sul, apresentou um texto alternativo a três projetos de lei que regulamentam o transporte remunerado individual por aplicativos, como o Uber. O relatório retirou exigências como a autorização do poder público e a adoção de placas vermelhas para a execução do serviço, bem como a necessidade de o carro estar no nome do condutor. Mas exigiu o Certificado de Licenciamento Anual do veículo, a Carteira Nacional de Habilitação com observação de exercício de atividade remunerada; seguros de acidentes e danos; inscrição no INSS; e comprovação de que o condutor não possui antecedentes criminais. Apesar de a matéria ser polêmica, Pedro Chaves observou que há um consenso de que é preciso regulamentação.
(Chaves) “Essa nova opção de transporte aumentou o bem-estar social e por isso conta com a aprovação popular em geral. Entretanto, acredito que há um consenso no Parlamento de que essa atividade tem que ser regulamentada e que devem ser criadas regras tanto para que o mercado possa se desenvolver livremente, como para incrementar a segurança dos usuários”.
(Rep): O senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, que é autor de um dos projetos, defende uma regulamentação federal da matéria.
(Ferraço) “Nós não podemos deixar isso para cada Poder local. Porque se assim for, nós vamos ter uma confusão estabelecida. Então, as diretrizes precisam estar muito bem organizadas no Plano Nacional de Mobilidade Urbana. E há, de certa forma nos aplicativos, uma determinada arrogância de imaginar que não precisam dar satisfação ao Poder Público. Precisa sim!”.
(Repórter): É da mesma opinião o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia.
(Otto) “Nenhum serviço que seja destinado ao público pode funcionar sem regulamentação, sem uma letra de lei que defina as obrigações daquele que presta o serviço”.
(Repórter): Caso o pedido de urgência não seja aprovado, a proposta seguirá para as comissões de Assuntos Econômicos, Sociais e de Infraestrutura. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.
PLC 28/2017; PLS 530/2015; PLS 726/2015
