Comissão que vai analisar mudanças na Lei Kandir é instalada — Rádio Senado
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Comissão que vai analisar mudanças na Lei Kandir é instalada

09/08/2017, 19h41 - ATUALIZADO EM 09/08/2017, 19h41
Duração de áudio: 02:03
Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir (CME Lei Kandir) realiza reunião para instalação, eleição do presidente e vice-presidente e designação do relator.

A comissão é destinada a oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Participam:
senador Paulo Rocha (PT-PA);
senador Wilder Morais (PP-GO);
rsenador Wellington Fagundes (PR-MT);
deputado José Priante (PMDB-PA).

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: FOI INSTALADA NESTA QUARTA-FEIRA A COMISSÃO MISTA DESTINADA A ANALISAR ALTERAÇÕES NA LEI KANDIR. LOC: O SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, DO PR DE MATO GROSSO, FOI ELEITO RELATOR DA PROPOSTA E O DEPUTADO JOSÉ PRIANTE, DO PMDB DO PARÁ, PRESIDENTE DO COLEGIADO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: O objetivo da Comissão Mista é definir um modelo de compensação para estados e municípios por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações de produtos não industrializados prevista na Lei Kandir. Desde 2004, o valor do repasse precisa ser negociado entre governadores e o Executivo. O deputado José Priante, do PMDB do Pará, foi eleito presidente do colegiado e a senadora Lúcia Vânia, do PSB de Goiás, a vice. Já o relator será o senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, autor do pedido de criação da comissão mista. (Wellington) “Sendo uma comissão mista ela tem que ser uma comissão que a gente possa ter a aprovação nas duas Casas do relatório final. Eu já tive com o Ministro da Fazenda. Há uma certa resistência nesse momento de arrocho, mas eu penso que nós vamos produzir um relatório, discutir uma forma que encontre um caminho que seja gradativo. Até quando a lei Kandir pode permanecer ou não.” (REP) Os parlamentares já aprovaram o plano de trabalho da comissão. A apresentação do relatório está prevista para 18 de outubro e a votação para o dia 30 do mesmo mês. O objetivo é garantir que haja tempo hábil para a edição de uma lei complementar regulamentando os repasses até 30 de novembro, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal. Caso a lei não seja editada, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar as regras. A senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, criticou a ausência dos repasses pela União. (Ana Amélia) “Veja o insólito absurdo que vivemos hoje. Os estados fizeram com a União um acordo para a renegociação das suas dívidas. Só que a União deve aos estados a compensação da Lei Kandir e a União, a prima rica, não paga e não há nenhuma penalização por não pagar.” (REP) Foi aprovada, ainda, a realização de um seminário no Congresso Nacional para discutir o tema no dia 30 de agosto, e de audiências públicas nos estados de Mato Grosso, Pará, Minas Gerais e Goiás. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.

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