Comissão aprova MP que parcela dívida previdenciária de estados e municípios

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LOC: COMISSÃO MISTA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PARCELA A DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS, REDUZ JUROS E MULTAS E AINDA USA OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO. LOC: A MP SERÁ VOTADA AGORA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ANTES DE SER ENCAMINHADA AO SENADO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC: A medida provisória 788 parcela em até 200 vezes as dívidas previdenciárias de estados e municípios com a União e ainda reduz em 40% o valor das multas e em 80% o dos juros. A equipe econômica concedia um desconto de 25%. A mudança aprovada pela Comissão Mista resultará na revisão de 1,8 mil contratos de refinanciamento já assinados. Ainda pela MP, governadores e prefeitos ainda terão uma parte do pagamento quitada pelos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios. O relator, senador Raimundo Lira do PMDB da Paraíba, explicou que outra vantagem será o repasse pela União de R$ 1,5 milhão mensais para cada estado e município que têm créditos previdenciários a receber. Segundo Lira, esse pagamento é melhor do que a compensação que estava prevista na MP. (Lira) Existe um crédito consolidado maior do que R$ 2 bilhões a favor de estados e municípios que estão parados nas mãos da Previdência desde 98, há quase 18 anos. E nós conseguimos agora nessa MP recuperar esses recursos, inclusive, em prazos muito menores do que estados e municípios vão pagar. REP: O senador Paulo Rocha do PT do Pará negou que esse refinanciamento piore as contas públicas diante da renúncia de quase R$ 6 bilhões. (Rocha) A União isenta os grandes grupos econômicos. Por exemplo, está isentando bilhões dos bancos. Isenta esses e não perdoa os grandes municípios, onde a população vive?. REP: O senador Acir Gurgacz do PDT de Rondônia explicou que a adesão ao Refis da Previdência vai tirar os estados e municípios da lista de inadimplentes permitindo que recebam repasses da União nas áreas de saúde e educação, por exemplo. (Acir) Os municípios que estiverem inadimplentes não podem nem receber as emendas parlamentares. A partir do momento de estarem adimplentes poderão receber recursos da saúde, educação e das emendas parlamentares. REP: Segundo o Ministério da Fazenda, a dívida de estados e municípios com a Previdência ultrapassa R$ 90 bilhões. Da Rádio Senado, HC.