Comissão da MP que trata de débitos não tributários ouve governo e agências reguladoras
![Comissão da Medida Provisória nº 780, de 2017 realiza audiência interativa com representantes do Ministério da Fazenda, ANTT, Anac e Ibama (institui o programa de regularização de débitos
não tributários junto às autarquias).
Mesa:
relator da CMMPV 780/2017, senador Wilder Morais (PP-GO);
presidente da CMMPV 780/2017, deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC);
membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Igor Vilas Boas de Freitas.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado Comissão da Medida Provisória nº 780, de 2017 realiza audiência interativa com representantes do Ministério da Fazenda, ANTT, Anac e Ibama (institui o programa de regularização de débitos
não tributários junto às autarquias).
Mesa:
relator da CMMPV 780/2017, senador Wilder Morais (PP-GO);
presidente da CMMPV 780/2017, deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC);
membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Igor Vilas Boas de Freitas.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado](https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2017/07/11/comissao-da-mp-que-trata-de-debitos-nao-tributarios-ouve-governo-e-agencias-reguladoras/35822386856_fee3e4593c_o.jpg/@@images/80deebbb-53a6-4cbe-a380-b9bf55465025.jpeg)
Transcrição
LOC: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
LOC: REPRESENTANTES DO GOVERNO FEDERAL E DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DEBATERAM A PROPOSTA. REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO.
TÉC: A Medida Provisória 780, que faz parte de um conjunto de propostas editadas pelo governo com o objetivo de estimular a economia do país, cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários. A iniciativa permite a renegociação de dívidas não tributárias junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. Poderão aderir ao programa pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31 de março. A medida também beneficiará aqueles que já possuem parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial. O representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Júlio da Silva, destacou a situação das contas públicas. Segundo ele, o déficit primário ultrapassa os R$ 130 bilhões:
(Júlio) É muito importante quando discutimos essa Medida Provisória e outras iniciativas do governo. Nossa situação fiscal é muito delicada.
(REP) A regularização não valerá para débitos com órgãos e fundações vinculadas ao Ministério da Educação e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Cade. O representante da Agência Nacional de Energia Elétrica, Davi Antunes, cobrou a exclusão da Aneel da MP. Segundo ele, as multas aplicadas pela autarquia são investidas em desenvolvimento social, e que a aprovação da proposta poderá comprometer o órgão:
(Davi) O não pagamento das multas aplicadas pela Aneel ou parcelamento desse pagamento ou a exclusão do cadastro de inadimplência tem consequências severas para o setor elétrico.
(REP) Relator da medida, o senador Wilder Morais, do PP de Goiás, adiantou que vai apresentar um relatório que beneficie a todos:
(Wilder) Que a gente possa chegar no nosso relatório que seja satisfatório para as empresas interessadas e para o governo também.
(REP) A votação do relatório na comissão deve ocorrer até o dia 15 de agosto. Da Rádio Senado, Gustavo Azevedo. MP 780/2017