Comissão da MP que trata de débitos não tributários ouve governo e agências reguladoras

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LOC: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA. LOC: REPRESENTANTES DO GOVERNO FEDERAL E DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DEBATERAM A PROPOSTA. REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO. TÉC: A Medida Provisória 780, que faz parte de um conjunto de propostas editadas pelo governo com o objetivo de estimular a economia do país, cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários. A iniciativa permite a renegociação de dívidas não tributárias junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. Poderão aderir ao programa pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31 de março. A medida também beneficiará aqueles que já possuem parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial. O representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Júlio da Silva, destacou a situação das contas públicas. Segundo ele, o déficit primário ultrapassa os R$ 130 bilhões: (Júlio) É muito importante quando discutimos essa Medida Provisória e outras iniciativas do governo. Nossa situação fiscal é muito delicada. (REP) A regularização não valerá para débitos com órgãos e fundações vinculadas ao Ministério da Educação e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Cade. O representante da Agência Nacional de Energia Elétrica, Davi Antunes, cobrou a exclusão da Aneel da MP. Segundo ele, as multas aplicadas pela autarquia são investidas em desenvolvimento social, e que a aprovação da proposta poderá comprometer o órgão: (Davi) O não pagamento das multas aplicadas pela Aneel ou parcelamento desse pagamento ou a exclusão do cadastro de inadimplência tem consequências severas para o setor elétrico. (REP) Relator da medida, o senador Wilder Morais, do PP de Goiás, adiantou que vai apresentar um relatório que beneficie a todos: (Wilder) Que a gente possa chegar no nosso relatório que seja satisfatório para as empresas interessadas e para o governo também. (REP) A votação do relatório na comissão deve ocorrer até o dia 15 de agosto. Da Rádio Senado, Gustavo Azevedo. MP 780/2017