CCJ pode votar proposta que proíbe que advogados de partidos integrem a Justiça Eleitoral

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NA QUARTA-FEIRA UMA PROPOSTA QUE PROÍBE QUE ADVOGADOS DE PARTIDOS INTEGREM A JUSTIÇA ELEITORAL. LOC: E A DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ANALISA UM PROJETO QUE PODE BARATEAR AS TARIFAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NAS CIDADES MAIS POBRES. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A Justiça Eleitoral é exercida, em suas várias instâncias, por juízes de carreira e por advogados renomados indicados pelos tribunais. No caso dos magistrados, a isenção é assegurada pois eles já são impedidos, pela Constituição, de se dedicar a atividades político-partidárias. Mas o senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, considera que é preciso equiparar esse tratamento para os advogados indicados para cargos na Justiça Eleitoral. Ele apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional para criar uma quarentena de dois anos sem filiação partidária para que os advogados possam integrar o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais e as juntas eleitorais. (Flexa Ribeiro) Como é que um advogado pode ser nomeado juiz, se ele tem vinculação partidária? Ele não vai ter isenção. Ele já entra com voto conhecido. Estamos propondo aprimorar as nossas instituições, especificamente a Justiça Eleitoral, no sentido de assegurar normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função. (Repórter) Na terça-feira, a Comissão de Direitos Humanos pode votar a criação de uma nova modalidade de medida socioeducativa para crianças e adolescentes infratores diagnosticados com transtornos mentais ou dependência de álcool ou drogas. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais e prevê que quando um laudo comprovar que o menor é incapaz de entender o caráter pedagógico e educacional das outras medidas, ele terá atendimento psiquiátrico pelo SUS, podendo até ser internado. O relatório na Comissão de Direitos Humanos, que tem a palavra final, é pela rejeição do projeto. E a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo analisa na quarta um projeto que pode baratear serviços essenciais nas cidades com Índice de Desenvolvimento Humano abaixo de 80% da média nacional. Para isso, isenta o consumidor final de energia, água, esgoto e telefonia do PIS/Pasep e da Cofins. PEC 4/2017 PLS 23/2012 PLS 348/2014