CCJ discute legalidade da reforma trabalhista

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LOC: ÚLTIMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REFORMA TRABALHISTA ANTES DA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DISCUTIU A LEGALIDADE DO TEXTO APRESENTADO. LOC: ENQUANTO ALGUNS PARTICIPANTES CRITICARAM A FLEXIBILIZAÇAO DOS DIREITOS DO TRABALHO, OUTROS DEFENDEM QUE AS MUDANÇAS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGOS. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: Durante a audiência pública, o presidente da Associação Nacional do Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano, afirmou que a ANPT tem plena convicção de que a reforma é frontalmente inconstitucional, e citou alguns exemplos. (Ângelo – 15”) “Não há nada mais inconstitucional do que permitir que gestantes e lactantes possam trabalhar em ambiente insalubre. Isso vai contra a proteção constitucional do direito à vida, contra os direitos do nascituro.” (REP) A ANPT entregou à comissão uma nota técnica elaborada junto a outras entidades, como a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, que alega que a proposta fere o artigo sétimo da Constituição, que trata dos direitos sociais dos trabalhadores. Porém, para o professor de Direito do Trabalho, Antônio Galvão Peres, as questões apresentadas passam por uma interpretação dos princípios constitucionais. (Antônio) “A ideia do trabalho intermitente, na minha opinião, é muito boa, mas ela pode ter efeitos perversos? Pode, mas levando isso adiante é como se nós já estivéssemos presumindo a fraude na prática. Eu confio nas instituições e confio que é possível corrigir essas distorções no dia a dia, no casuísmo, nas decisões judiciais.” (REP) O juiz do trabalho do Paraná, Marlos Melek, também defendeu não haver nenhuma inconstitucionalidade no texto. Ele destacou, ainda, que quase 70% dos empregos do Brasil são gerados por pequenos e microempresários, que são tratados com hostilidade pelo estado brasileiro. (Marlos Melek) “Muito se falou aqui em inconstitucionalidade, mas eu não vi até agora nenhuma inconstitucionalidade direta, pontual. Se fala do princípio, do princípio, mas o princípio da dignidade humana se aplica sim ao trabalhador, mas também se aplica ao micro empresário. Ou o pequeno empresário não tem dignidade nenhuma?” (REP) A senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, não acredita que o segmento empresarial esteja mau representado no Congresso Nacional. (Lídice) “O que mais tem neste Senado Federal e nesta Câmara do Deputados são empresários, o que pouco tem é trabalhador. Se tivéssemos aqui trabalhador, talvez reforma não estivesse aqui hoje, já tivesse caído antes.” (REP) A senadora Regina Sousa, do PT do Piauí, lamentou o assunto não ter sido mais debatido e disse que os argumentos apresentados na audiência são parciais. (Regina) “Uns querendo convencer que a lei é muito boa e outros querendo convencer que ela é muito ruim. E ambos têm razão. Ela é muito boa para o empresário e muito ruim para o trabalhador. Simples assim.” (REP) A votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça está prevista para esta quarta-feira. Depois, o texto segue para análise do plenário do Senado. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PLC 38/2017