Senado aprova projetos que alteram condições para que estados e municípios renegociem suas dívidas

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LOC: O SENADO APROVOU DOIS PROJETOS DE RESOLUÇÃO QUE ALTERAM CONDIÇÕES PARA PERMITIR QUE ESTADOS E MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO FISCAL DIFÍCIL CONSIGAM ALONGAR SUAS DÍVIDAS. LOC: AS PROPOSTAS SEGUEM AGORA PARA PROMULGAÇÃO. MAIS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Um dos projetos de resolução cria exceções para permitir que estados em condições fiscais ruins consigam entrar no chamado Regime de Recuperação Fiscal. Esse programa, já aprovado no Congresso, autoriza o alongamento das dívidas por até vinte anos. Além disso, como destacou o relator, senador Raimundo Lira, do PMDB da Paraíba, a proposta estende aos municípios a possibilidade de renegociação de dívidas no caso específico do FGTS. (RAIMUNDO): Esta lei, essa resolução, atende exclusivamente a renegociação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal. Aí abre uma exceção do seu artigo 13 da lei complementar 159 podendo também os municípios fazer as suas renegociações nesses termos, ou seja, até 240 meses naquelas dívidas do FGTS vencidas, mesmo que já tenham sido repactuadas até 2001. (REP): O outro projeto de resolução impõe limites anuais para os empréstimos de estados e municípios. As operações de crédito, que têm garantia da União, teriam que obedecer a critérios como resultado primário, a capacidade de pagamento e o limites para novos créditos. O relator, senador Garibaldi Alves Filho, do PMDB do Rio Grande do Norte, acredita que a medida vai aprimorar o controle do processo de endividamento dos estados e municípios. (GARI): É de se esperar o aprofundamento desse controle com a estipulação de limites para os fluxos anuais dessas garantias passíveis de concessão pela União, fundada em variáveis estratégicas. (REP): Os dois projetos de resolução foram apresentados pelo líder do governo, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. Projeto de Resoluções Nºs 21 e 22 de 2017