Pauta do Plenário inclui votação de quatro propostas de emenda à Constituição

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LOC: PAUTA DO PLENÁRIO PARA A PRÓXIMA (ESTA) SEMANA INCLUI A VOTAÇÃO DE QUATRO PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, ALÉM DE UMA SÉRIE DE PROJETOS DE LEI. LOC: ENTRE AS PROPOSTAS, ESTÃO A QUE PROIBE A EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS E A QUE TORNA O CRIME DE ESTUPRO IMPRESCRITÍVEL. MAIS DETALHES DA AGENDA DO PLENÁRIO COM O REPÓRTER THIAGO MELO. TÉC: A PEC que torna o crime de estupro imprescritível poderá ser aprovada em definitivo pelo plenário do Senado. Além de determinar que o crime de estupro possa ser punido independentemente de quanto tempo se passou entre a ocorrência e a denúncia do crime, a proposta proíbe que o criminoso aguarde julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança. De acordo com a relatora do texto, senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, apenas 10% dos crimes de estupro são denunciados por ano no Brasil. A explicação, segundo ela, são o medo e o preconceito sofridos pelas vítimas. (S. Tebet) A coragem da mulher para denunciar pode levar anos. Essa tabela do prazo prescricional é insuficiente, porque, muitas vezes, depois de todo o tratamento psicológico, ter a coragem de denunciar, o crime está prescrito, e a impunidade impera. (REP). Também está pronta para ser discutida em segundo turno a proposta de emenda à constituição que proíbe a extinção dos tribunais de contas. O autor da PEC, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, explicou que os órgãos são fundamentais para fiscalizar o dinheiro público: (E. Oliveira). Não está sendo criado aqui nem um novo tribunal. Pelo contrário, apenas os tribunais que existem estão sendo preservados na sua função de fiscalizar o dinheiro público. (REP). Ainda estão na pauta do Plenário mais duas PECs que podem ser votadas em primeiro turno. Uma delas permite a prestação simplificada de contas para os municípios com até 15 mil habitantes. Já a outra proposta permite o recesso do Congresso em julho mesmo que não seja votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pelo menos cinco projetos de lei também podem ser discutidos nos próximos dias, entre eles, o que trata da digitalização e arquivamento de documentos em mídia eletrônica, e outro sobre um acordo entre Brasil e Peru na área de telecomunicações. Da Rádio Senado, Thiago Melo. PEC 77/2015; PEC 103/2015; PEC 64/2016; PEC 2/2017; PLS 146/2007; PDS 16/2017