Congresso recebe MP que institui o novo Refis Federal

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LOC: O CONGRESSO NACIONAL RECEBEU NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, O NOVO REFIS FEDERAL. LOC: A NOVA EMEPÊ PERMITE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL. E O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA VAI ATÉ 30 DE AGOSTO. INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER IARA FARIAS BORGES: (Repórter) A Medida Provisória 783 foi editada porque a MP 766, com mesmo teor, perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. A emepê anterior criou o Programa de Regularização Tributária, espécie de novo Refis Federal, que concedia abatimento de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda. A nova emepê atualiza o nome para Programa Especial de Regularização Tributária e amplia o prazo para inclusão de dívidas com a Receita e a Fazenda até 30 de abril de 2017. Esse prazo, pela emepê vencida, era até 30 de novembro de 2016. A nova medida também permite que o contribuinte indique quais débitos quer negociar. Segundo o programa, podem ser regularizados débitos tributários ou não, mesmos os provenientes de parcelamentos anteriores e os que estão em discussão administrativa ou judicial. O líder do PSDB, senador Paulo Bauer, de Santa Catarina, está confiante que será alto o número de adesões ao programa. (Paulo Bauer) “Essa situação de inadimplência que as empresas têm com o governo precisa de uma solução. Nessa nova medida Provisória, os contribuintes terão mais 120 dias para quitarem seus débitos de PIS, de Confins, de IPI e de outros tributos e, com certeza, o número de contribuintes que vão aderir ao programa será ainda maior do que foi na primeira oportunidade”. (Repórter) A emepê 783 será examinada pela comissão mista de senadores e deputados. Depois de votada na comissão, seguirá aos plenários da Câmara e do Senado. MP 783/2017