CAS aprova projeto que permite trabalhador continuar no emprego após pedido de aposentadoria

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LOC: COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS ASSEGURA AO TRABALHADOR DIREITO DE PERMANECER NO EMPREGO APÓS PEDIDO DE APOSENTADORIA LOC: PROJETO APROVADO NESTA QUARTA-FEIRA VAI AGORA SER ANALISADO PELO PLENÁRIO, COMO INFORMA O REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) Segundo o IBGE, cerca de seis milhões de aposentados continuam na ativa. No entanto, estes trabalhadores são excluídos de alguns benefícios da Previdência, como o auxílio-doença e o salário maternidade. Uma proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado busca preservar alguns direitos a quem está nesta situação, como o aviso prévio, o décimo-terceiro proporcional e a indenização de 40% do FGTS aos demitidos sem justa causa. O relatório lido pela senadora Maria do Carmo Alves, do Democratas de Sergipe, assegura ao trabalhador que se aposentar o direito de permanecer no emprego. Ela explicou que o assunto tem sido discutido em projetos de leis e na justiça ao longo dos últimos anos. Segundo Maria do Carmo Alves, o texto atualiza e inclui na CLT decisões de tribunais superiores que consideram inconstitucional o fim automático do contrato de trabalho e do vínculo empregatício após o pedido espontâneo de aposentadoria. (Maria do Carmo Alves) “Procura-se adequar a legislação laboral brasileira às decisões judiciais consolidadas pelo STF e pelo Tribunal Superior do Trabalho, o TST. Há anos que se discute as consequências da aposentadoria em relação ao contrato de trabalho” (Repórter) A proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados deve ser analisada agora pelo Plenário do Senado. PLC 137/2015