Senado aprova PEC que veda extinção de tribunais de contas estaduais e municipais — Rádio Senado
Plenário

Senado aprova PEC que veda extinção de tribunais de contas estaduais e municipais

30/05/2017, 19h30 - ATUALIZADO EM 30/05/2017, 19h46
Duração de áudio: 01:53
Plenário do Senado durante sessão deliberativa ordinária.

Em pronunciamento, senadora Fátima Bezerra (PT-RN). 

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: OS SENADORES APROVARAM NESTA TERÇA-FEIRA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VEDA A EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. LOC: A PROPOSTA AINDA PRECISA PASSAR POR MAIS UMA VOTAÇÃO, COMO INFORMA A REPÓRTER PAULA GROBA: (Repórter’) A proposta torna os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. O texto que muda a Constituição inclui o TCU, os tribunais de contas estaduais, os municipais, que cuidam de uma localidade específica, e também o Tribunal de Contas dos Municípios. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, autor da proposta, explica que a Constituição de 88 proíbe a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas defende que é necessário manter os que já foram criados e estão em funcionamento. (EUNÍCIO) Para que os tribunais de contas existentes, eu não crio nenhum tribunal de contas novo que fiscalizam municípios e estados fossem preservados. (Repórter) Eunício Oliveira, que é do Ceará, afirmou que em seu estado, por exemplo, existe uma proposta em debate na Assembleia Legislativa que pretende extinguir estes tribunais, o que, na avaliação dele, é um equívoco. Mas as senadoras Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, e Vanessa Graziottin, do PC do B do Amazonas, declararam votos contrários à proposta, justificando que o caso do Ceará é único no país. Gleisi considerou temerária a ideia de tornar os tribunais de contas órgãos permanentes e independentes. (GLEISI) Nós temos os tribunais de Contas como órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Me preocupa muito a gente votar uma medida como essa que pode criar um precedente para tornar ou para ter por parte do Tribunal de Contas da União ou dos Estados uma independência total. É muito ruim isso, nós já temos vários órgãos com independência permanentes que constitucionalmente são assegurados. (Repórter) A proposta foi aprovada por 50 votos favoráveis e 20 contrários e teve 3 abstenções. A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno pelo plenário para seguir para a Câmara dos Deputados.

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