Congresso derruba veto e cobrança do ISS será feita no local onde foi contratado o serviço

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LOC: CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETO E COBRANÇA DO ISS SERÁ FEITA NO LOCAL ONDE A PESSOA CONTRATOU O SERVIÇO. LOC: TAMBÉM FOI LIDO O PEDIDO DE CRIAÇÃO DA CPI MISTA PARA ANALISAR BNDES E JBS. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC Logo na abertura da sessão do Congresso, o presidente Eunício Oliveira, disse que a derrubada do veto que trata do Imposto Sobre Serviços era uma questão de justiça tributária: (EUNICIO): Para que os municípios brasileiros possam participar, municípios que dependem de saúde, de educação, de saneamento, possam participar dessa partilha do bolo e cada vez mais sejamos um Estado verdadeiramente federativo. (MAURÍCIO): A arrecadação do ISS no município onde ocorreu a transação envolvendo cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde; e não na cidade onde fica a empresa prestadora de serviço é um antigo pedido dos prefeitos e foi uma das principais reivindicações da última Marcha Nacional à Brasília. Caso o veto do presidente Michel Temer tivesse sido mantido, a arrecadação do ISS se concentraria em poucos municípios, como destacou o senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará: (FLEXA RIBEIRO): Vamos deixar de ter uma concentração em um ou dois municípios centralizando a cobrança do ISS do Brasil todo. Era algo estimado em seis bilhões de reais, que agora será distribuído com justiça e todos os municípios de nosso país. (MAURÍCIO): Também foi lido no Congresso o requerimento de criação da CPI Mista sobre os negócios da JBS com o BNDES, entre os anos de 2007 a 2016. O Banco teria liberado cerca de 13 bilhões de reais para as empresas dos donos da JBS entre empréstimos e participações acionárias, segundo levantamento da ONG Contas Abertas. O autor do pedido da CPI Mista é o senador Ataídes Oliveira, do PSDB de Tocantins. Com a leitura do requerimento, a comissão já pode se reunir para eleger presidente, vice-presidente e escolher o relator. Deputados e senadores aprovaram ainda o pedido do senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, para criar uma Comissão Especial de parlamentares que vai oferecer alternativas à Lei Kandir por conta da desoneração das exportações. O Supremo Tribunal Federal considerou a Lei Kandir inconstitucional e deu prazo até 30 de novembro para que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar para fixar critérios, prazos e as formas com serão feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.