Entram em vigor regras para infiltração policial na internet em operações de combate à pedofilia

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LOC: JÁ ESTÁ EM VIGOR A LEI QUE ESTABELECE REGRAS PARA A INFILTRAÇÃO POLICIAL NA INTERNET EM OPERAÇÕES DE COMBATE À PEDOFILIA. LOC: SANCIONADA PELO PRESIDENTE MICHEL TEMER, A LEI É FRUTO DE UM PROJETO DE LEI APROVADO PELO SENADO EM ABRIL. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: A lei 13.441 de 2017 estabelece regras para a infiltração de agentes policiais na internet em operações para identificar pedófilos que aliciam crianças e adolescentes nas redes sociais. A infiltração deverá ser feita a pedido do Ministério Público ou de representação do delegado de polícia e precedida de autorização judicial, devidamente circunstanciada e fundamentada, fixando limites para a produção de provas. A ação só será admitida se não houver outros meios de coletar provas. A lei fixa o prazo de 90 dias para as infiltrações, mas elas poderão ser prorrogadas por até 720 dias por decisão do juiz, mas serão exigidos relatórios parciais que comprovem a necessidade da medida. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, que foi o relator da matéria no Senado, acredita que a medida vai ajudar a desbaratar quadrilhas que agem na internet: (HUMBERTO COSTA): Essa é uma das formas que permite que os órgãos de inteligência, as polícias possam fazer investigações mais aprofundadas. Nós temos também que pensar na possibilidade em desbaratar verdadeiras redes, verdadeiras quadrilhas que existem na internet, seja para a produção e circulação de pornografia infantil, seja para o assédio direto aos jovens, às crianças e aos adolescentes. (MAURÍCIO): Além da infiltração de policiais nas redes sociais, a lei permite aos agentes hackear computadores, tablets, smartphones e outros dispositivos de informática de suspeitos de pedofilia para buscar provas. A legislação é fruto de um projeto de lei apresentado pela CPI da Pedofilia em 2010, e aprovado pelo Senado, em definitivo, no dia 05 de abril. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. PLS 100/2010