CAE aprova proposta que altera carga tributária sobre agências franqueadas dos Correios

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU PROPOSTA QUE PODE ALIVIAR A CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE AS AGÊNCIAS FRANQUEADAS DOS CORREIOS. LOC: A INICIATIVA QUER AFASTAR A COBRANÇA DE ISS, IMPOSTO MUNICIPAL, SOBRE ESSES SERVIÇOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: O projeto de lei define as atividades das franqueadas como “auxiliares” ao serviço postal, com tributação variando de acordo com o percentual de venda dos produtos e serviços. Essa caracterização afastaria a possibilidade de tributação das agências por “intermediação” de negócios, passível de ISS, imposto municipal sobre serviços. Na avaliação do relator, senador Cidinho Santos, do PR de Mato Grosso, o impacto de mais um tributo sobre o negócio poderia trazer riscos para os Correios, franqueados e a própria população. (Cidinho Santos): Poderia favorecer o fechamento de empresas do segmento, que conta com aproximadamente 1.500 franquias, responsáveis por cerca de 25.000 empregos formais e 10.000 informais hoje no País. Ainda, causará a redução da rede de atendimento dos Correios e, consequentemente, de sua capilaridade, característica essencial para a boa prestação do serviço postal. (Repórter): O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, segue para votação no Plenário do Senado. PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 59, de 2016