Proposta de Emenda à Constituição cria o “simples municipal”

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LOC: O “SIMPLES MUNICIPAL” ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NO PLENÁRIO DO SENADO. LOC: A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO SIMPLIFICA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PEQUENAS CIDADES. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição, do senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, é dar tratamento diferenciado para pequenos municípios, simplificando a prestação de contas, facilitando o acesso a recursos e evitando o bloqueio dos repasses de verbas estaduais e federais. A justificativa é que muitas dessas cidades não contam com estrutura, mão de obra e qualificação técnica para lidar com a burocracia que envolve os convênios com os governos estaduais e a União. O relator, Romero Jucá, do PMDB de Roraima, destacou que o sistema simplificado vai valer para os municípios de pequeno porte ou para as transferências de baixo valor. Mas que a fiscalização vai continuar sendo feita. (Romero Jucá) Nós estamos querendo desburocratizar. A PEC é nessa direção. É um processo simplificado, extremamente de bom senso, e que facilitará a vida das prefeituras. Cria um regulamento, um formato, para que tenhamos, simplificadamente, as prestações de conta para facilitar o tratamento jurídico diferenciado com vistas à simplificação da liberação de recursos e à fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferência voluntária entre entes da Federação. (Repórter) Depois da promulgação da emenda, o Congresso deverá aprovar uma lei complementar definindo as regras de enquadramento no “Simples Municipal”. Jucá disse que, inicialmente, serão considerados pequenos municípios os com até 15 mil habitantes. (Romero Jucá) É para até 15 mil habitantes. Nós não estamos colocando na emenda constitucional, até porque isso pode ser ampliado. Apresentando resultados, a ideia é que possa migrar para escalas maiores, mas a base da primeira proposição é exatamente começar balizando a lei em 15 mil habitantes. (Repórter) As cidades com menos de 15 mil habitantes representam quase 60% dos municípios brasileiros. PEC 77/2015