Senadores devem analisar PEC que proíbe edição de MP prejudicial ao equilíbrio financeiro da administração pública

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LOC: A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE PROÍBE A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREJUDIQUE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DE CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É O PRIMEIRO ITEM DA PAUTA DE VOTAÇÕES DO PLENÁRIO DO SENADO. LOC: OS SENADORES VÃO VOTAR TAMBÉM O PROJETO DE LEI QUE PODE DIMINUIR A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, MATÉRIA QUE ESTÁ EM REGIME DE URGÊNCIA. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: O primeiro item da pauta é uma mudança constitucional que pretende dar segurança jurídica aos contratos firmados pelo governo com outros órgãos públicos ou particulares. Na maioria dos casos são contratos de obras, prestação de serviço ou de concessões, como é o caso das parcerias público-privadas. A proposta impede o governo de editar medida provisória que prejudique o equilíbrio financeiro desses contratos. O autor do projeto, senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, defendeu a modificação: (RENAN CALHEIROS): Qualquer contrato, a qualquer momento, pode ser desfeito pela mera edição de uma medida provisória. Essa medida é sinônimo de segurança jurídica, que é uma das coisas de que o Brasil mais precisa. (MAURÍCIO): O relator Romero Jucá, do PMDB de Roraima, acatou uma emenda que obriga o governo a recompor prejuízos financeiros em contratos que forem modificados por outras formas, como projetos de lei ou atos do Poder Executivo. Essa alteração gerou protestos da líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann. (GLEISI): Caso a empresa entenda que um ato administrativo ou uma nova lei tem potencial de aumentar seu custo ou diminuir seu lucro, poderá requerer uma indenização para reequilibrar o contrato ajustado com o Poder Público. (MAURÍCIO): Está prevista ainda a votação do projeto de lei do Senado que promove mais de 200 mudanças na Lei de Execução Penal. Entre as alterações, está a determinação de que sejam feitos mutirões para verificar a situação dos presos todas as vezes que o estabelecimento penal atingir a capacidade máxima. A intenção é aliviar a superlotação das penitenciárias. O projeto está em regime de urgência. Os líderes partidários se reúnem na terça-feira e podem incluir outras matérias na pauta de votações do plenário, como é o caso da proposta que acaba com o Foro Privilegiado. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. PEC 111/2015 PLS 513/2013 PEC 10/2013