Plenário aprova projeto que proíbe a limitação de pacotes de banda larga fixa

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LOC: PLENÁRIO DO SENADO APROVA PROJETO QUE PROÍBE A LIMITAÇÃO DE PACOTES DE BANDA LARGA FIXA. LOC: PROPOSTA, QUE ALTERA O MARCO CIVIL DA INTERNET, SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS ONDE DEVERÁ SER VOTADA RAPIDAMENTE. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC: De autoria do senador Ricardo Ferraço do PSDB do Espírito Santo, o projeto proíbe a limitação das franquias de banda larga fixa. Em abril do ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, autorizou as empresas a acabarem com os planos ilimitados permitindo a cobrança do excedente, reduzindo a sua velocidade ou até mesmo interrompendo o serviço. Ao apresentar a proposta, Ferraço lembrou que no Brasil as operadoras não são obrigadas a fornecer a internet com 100% da velocidade contratada desde que a média seja de 80%. Ele destacou que a proibição impedirá qualquer resolução da Anatel contrária ao consumidor. (Ferraço) Como percebemos que há de quando em quando por parte da Anatel alguma iniciativa na direção de sinalizar que pode estabelecer a franquia, estamos desde já emendando o Marco Civil da internet deixando claro que no Brasil a internet de banda em telefonia fixa será ilimitada para todos os brasileiros sem qualquer tipo de discriminação. REP: O relator, senador Pedro Chaves do PSC de Mato Grosso do Sul, ressaltou que a proibição da limitação da banda larga beneficiará principalmente a população de baixa renda. (Chaves) É muito importante para a educação à distância. Temos hoje no Brasil 2 milhões de alunos universitários estudando à distância. A limitação seria uma coisa muito grave e muito ruim, principalmente para o estudante carente porque a educação à distância ainda é de custo mais baixo. REP: Segundo Pedro Chaves, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia do Democratas do Rio de Janeiro, já se comprometeu em votar logo o projeto do Senado. O Plenário também deverá apreciar em breve uma proposta que prevê financiamentos para as Lan Houses comprarem computadores, além de normas para impedir que menores acessem conteúdo inapropriado, como jogos violentos ou pornografia. Da RS, HC. PLS 174/2016 - PLC 28/2011