Comissão vai analisar MP que obriga repasse de 75% do Fundo Penitenciário em 2017

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LOC: APROVADO PLANO DE TRABALHO DE COMISSÃO MISTA QUE VAI ANALISAR A MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DE RECURSOS PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. LOC: ENTRE AS PROPOSTAS DO RELATOR, ESTÃO DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM REPRESENTANTES DO SETOR. A PRIMEIRA DEVE OCORRER JÁ NA PRÓXIMA SEMANA. REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO. TEC: Medida Provisória 755 altera a Lei Complementar 79, de 1994, que criou o Fundo Penitenciário Nacional, o Funpen, com o objetivo de garantir recursos financeiros para o sistema penitenciário brasileiro. A proposta prevê a transferência de parte do fundo aos estados, municípios e ao Distrito Federal para investimentos em novas áreas de aplicação. A MP ainda autoriza a União a repassar os valores para melhorias nas penitenciárias brasileiras e para a criação de programas de reinserção dos detentos ou de penas alternativas. Ao propor o plano de trabalho para a comissão, o relator, senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, pediu duas audiências públicas: (Ricardo) Estes debates vão contribuir muito para que a gente possa aperfeiçoar, e nós possamos ter de fato um fundo penitenciário que possa de fato alcançar seus objetivos. (REP) A MP obriga o repasse de 75% do Fundo Penitenciário em 2017. No ano seguinte, o limite será de 45% e, em 2019, de 25%. A partir daí, o teto será de 10%. Caso os recursos não sejam utilizados até o final do exercício, os fundos dos Estados, Municípios e do DF terão de devolver o dinheiro à União. Para o senador Ricardo Ferraço, a medida confirma a necessidade de o Governo Federal participar de forma mais ativa da segurança pública do país: (Ricardo) Até aqui, essas responsabilidades elas são praticamente dos nossos estados, e essa Medida Provisória abre uma expectativa para que o Governo Federal possa participar dessas duas áreas que são muito importantes para a sociedade. (REP) O Governo Federal ficará responsável pela criação de critérios para a transferência dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional. Da Rádio Senado, Gustavo Azevedo. MP 755/2016