Adiada votação de relatórios do Conselho de Comunicação que tratam de publicidade e propaganda

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LOC: FICOU PARA O PRÓXIMO MÊS A VOTAÇÃO DOS RELATÓRIOS DA COMISSÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL QUE TRATAM DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. LOC: PROPAGANDA ELEITORAL, PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL E RESTRIÇÕES PUBLICITÁRIAS ESTÃO ENTRE OS TEMAS DEBATIDOS. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES: (Repórter) Os conselheiros optaram por votar os relatórios na próxima reunião da comissão para que possam melhor analisar o texto final. No que se refere à propaganda governamental, o conselheiro Davi Emerich defendeu a instituição de uma política pública para distribuição das verbas publicitárias. Ele ressaltou que a publicidade é importante para as empresas de comunicação e deve haver critérios para distribuir os recursos governamentais. (Davi Emerich) “A publicidade vai ser usada como instrumento de política pública para reforçar o que a gente julga o mais correto na área de comunicação ou a publicidade vai continuar distribuindo esses recursos sem um critério de política pública? O país, o Estado brasileiro, precisa de uma política de que tipo de estrutura de comunicação pública ele quer no país”. (Repórter) No que se refere às restrições em publicidade e propaganda e à publicidade de saúde, a relatora, conselheira Maria José Braga, disse que já existe legislação e a atuação do Conselho nacional de Autorregulação Publicitária é eficiente. No entanto, ela lembrou que alguns temas são tratados pela Constituição, sem que haja regulamentação. (Maria José) “Nós, cidadãos brasileiros esperamos há 30 anos. Então, 30 anos não é pouca coisa. E está na hora sim de nós cobrarmos do legislador. E nós deste conselho temos que cobrar que o capítulo da Comunicação Social seja regulamentado, sim”. (Repórter) Já existe uma comissão mista no Congresso Nacional para regulamentar questões relativas à Constituição.