Senado analisa propostas que fortalecem a advocacia pública

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LOC: SETE DE MARÇO É O DIA NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA. LOC: O SENADO ANALISA PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE TÊM O OBJETIVO DE FORTALECER AS CATEGORIAS RESPONSÁVEIS POR DEFENDER OS INTERESSES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Sete de março é o Dia Nacional da Advocacia Pública em homenagem à criação do cargo de procurador dos feitos da coroa, da fazenda e do fisco, na época do Brasil-colônia. A advocacia pública é função essencial à Justiça e tem o objetivo de proteger o patrimônio público contra terceiros, mesmo se forem os próprios governantes. É formada por diferentes carreiras, como os advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional, do Banco Central, estaduais e municipais. A Constituição não prevê, no entanto, como as cidades devem estruturar as procuradorias, o que pode ser feito por uma Emenda constitucional pronta para ser votada no plenário do Senado. A PEC, já aprovada pela Câmara, estende para os municípios a obrigação de organizar a carreira de procurador, com ingresso por concurso público. Na opinião do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, a proposta vai fortalecer a advocacia pública. (Paulo Paim) Como a melhor forma inclusive de combater toda forma de corrupção. Os Advogados Públicos são procuradores de Estado, e não procuradores de governos. (Repórter) Outra PEC em discussão no Senado, que aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça, proíbe que procuradores públicos exerçam a advocacia privada. A prática particular é vedada na Advocacia-Geral da União, mas permitida em alguns estados e cidades. Para o autor da proposta, Jorge Viana, do PT do Acre, há conflito de interesses e desvalorização da carreira no acúmulo das duas atividades. (Jorge Viana) Quanto que ganha advogado hoje em dia? É uma carreira que ganha fortuna. Quem puder fazer as duas atividades, a privada e a pública, vai transformar a pública num bico. Agora, não tem sentido ele ter acesso às informações sigilosas, às informações estratégicas, e aí de manhã defende os estados e à tarde vai defender os interesses de empresas, de cidadãos. Eu acho que é absolutamente incompatível essa tentativa de servir a dois senhores. (Repórter) A CCJ deve analisar ainda uma PEC que unifica as carreiras dos advogados de autarquias dos estados e municípios e a dos procuradores estaduais. PEC 17/2012 PEC 26/2014 PEC 39/2012