Eunício devolve para Câmara o chamado pacote anticorrupção aprovado no ano passado

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LOC: PRESIDENTE DO SENADO DEVOLVE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS O CHAMADO PACOTE ANTICORRUPÇÃO APROVADO NO ANO PASSADO. LOC: OPOSIÇÃO LAMENTA DECISÃO AO AFIRMAR QUE OS SENADORES PODERIAM RETOMAR O PROJETO INICIAL APRESENTADO PELA SOCIEDADE CIVIL. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) O presidente do Senado, Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, despachou para a Câmara dos Deputados o pacote anticorrupção. De iniciativa do Ministério Público, com o apoio de 2 milhões de eleitores, a proposta continha dez medidas de combate à corrupção. Mas seis foram retiradas: a possibilidade de o Ministério Público celebrar acordo de leniência, uma espécie de delação premiada das empresas; a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos com o confisco dos bens produtos do crime; a figura do reportante do bem para que o cidadão pudesse denunciar irregularidades na Administração Pública; a dificuldade para a prescrição das penas; o confisco alargado para impedir que o corruptor tivesse acesso aos bens conquistados ilicitamente e a responsabilização dos partidos com suspensão do registro. Por outro lado, o projeto prevê a punição de juízes e procuradores por abuso de autoridade. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, determinou uma nova votação do projeto na Câmara. O líder da minoria, senador Humberto Costa do PT de Pernambuco, avalia que a liminar é uma interferência do Judiciário no Legislativo. (Humberto Costa) Não é possível que o STF nem o Poder Judiciário passem agora a dizer de que maneira os parlamentares devem votar e se devem alterar ou não o texto de uma proposta qualquer. Isso é ainda mais grave porque o Senado ainda iria votar. O Senado poderia, por exemplo, reestabelecer o texto original ou fazer outras mudanças que não desfigurassem o projeto como fizeram lá na Câmara. (Repórter) Eunício Oliveira disse que apenas cumpriu a decisão judicial. (Eunício Oliveira) Na hora em que tomei conhecimento que havia uma liminar em relação a essa matéria, ela estava na CCJ. Fiz um ofício à CCJ, pedi de volta o processado, e no dia seguinte, encaminhei de volta à presidência da Câmara dos Deputados e comuniquei ao ministro Fux que estava cumprindo a decisão que ele havia dado não para esta Mesa, mas para a Mesa anterior. (Repórter) A presidência da Câmara aguardará a manifestação final do Supremo para decidir o que fazer com o projeto.