Plenário pode votar flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para aliviar estados e municípios

Transcrição
LOC: ESTÁ PRONTA PARA VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO A FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA ALIVIAR ESTADOS E MUNICÍPIOS EM CRISE. LOC: SERÃO RETIRADOS DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL DESPESAS COM CONSELHOS TUTELARES E PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O projeto do senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, faz parte da Agenda Brasil, um conjunto de iniciativas para alavancar a economia e recuperar as contas de estados e municípios em crise. O objetivo é evitar que prefeitos e governadores fiquem impedidos de receber recursos federais e contrair empréstimos caso gastem mais com pessoal que os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo texto, será permitido ultrapassar o teto com programas sociais especiais. Otto Alencar lembra que programas como Saúde da Família e centros de assistência social e de atenção psicossocial, além de aperfeiçoamentos nos conselhos tutelares, trouxeram novas despesas para as cidades, mas as transferências da União não acompanharam esses custos. (Otto Alencar) Essa inflexibilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal tem dificultado muitos gestores que são corretos, trabalhadores e honestos, a se eximirem das eleições municipais, como acontece no meu estado. Muitos deixaram de se candidatar para não se submeterem a uma situação dessa natureza: ter conta rejeitada, sem absolutamente ter feito nada que pudesse comprometer a composição do índice de pessoal; muito mais para cumprir programas especiais determinados pelo governo federal. (Repórter) O relator, Roberto Muniz, do PP da Bahia, fez modificações para deixar claro que somente as despesas com pessoal dos programas e com os salários dos conselheiros tutelares poderão ultrapassar o limite. (Roberto Muniz) A solução proposta é parecida à já existente para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Em todos esses casos práticos, as despesas de pessoal não são computadas nos limites da Unidade da Federação, mas sim na União. (Repórter) A proposta está pronta para ser votada no plenário, onde precisa do voto favorável de 41 senadores. PLS 15/2016 (Complementar)