Lei obriga informação no rótulo sobre presença de lactose em alimento

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LOC: COM ORIGEM NO SENADO, A LEI QUE OBRIGA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS A COLOCAR INFORMAÇÕES SOBRE A PRESENÇA DE LACTOSE NO RÓTULO DOS PRODUTOS ENTROU EM VIGOR NO INÍCIO DESTE MÊS LOC: MAS A EFICÁCIA AINDA É LIMITADA, ATÉ QUE A ANVISA FINALIZE O PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO. A DIRETORIA DA AGÊNCIA DEVE SE REUNIR NO FINAL DESTE MÊS, PARA DELIBERAR SOBRE O ASSUNTO. REPÓRTER MARCELA DINIZ: TEC: A Lei 13.305, de 2016, determina que os rótulos dos produtos que contenham lactose indiquem o teor da substância, mesmo que se trate de quantidade residual. A nova lei teve origem em um projeto do senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina: (Bauer) Ao saber que aquele produto tem leite ou algum derivado de leite, a pessoa pode evitar o consumo totalmente ou parcialmente, depende da recomendação médica. Eu tenho certeza que isso vai oferecer para as pessoas mais qualidade de vida. (REP) A Lei foi sancionada em julho de 2016, para entrar em vigor após 180 dias, prazo que terminou no início de janeiro. A eficácia da nova legislação, no entanto, ainda é limitada, pois falta a regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que recebeu mais de quatrocentas sugestões da indústria e de consumidores no período de consultas públicas, como informa Rodrigo Martins de Vargas, da Gerência Geral de Alimentos da Anvisa: (Rodrigo Vargas) Para a Consulta pública 255, que tratou dos requisitos para a declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos de todos os alimentos, a gente recebeu 93 fichas de contribuição, com mais de 260 propostas de alteração da minuta de resolução que nós tínhamos colocado em consulta. Já para a consulta pública 256, que trata dos alimentos que foram reduzidos em lactose, nós recebemos 50 fichas de contribuição, contendo mais de 150 sugestões de modificação da proposta. (REP) As principais demandas da indústria de alimentos durante a consulta pública foram para a ampliação do prazo para adequação do mercado. Já os consumidores que participaram da consulta demonstraram que têm pressa para que a lei entre em seu pleno vigor. De acordo com Rodrigo Vargas, as sugestões serão avaliadas por um relator e o resultado será debatido pela diretoria colegiada da Anvisa, em audiência pública no dia 31 de janeiro: (Rodrigo Vargas) Caso a deliberação da Diretoria seja pela publicação das resoluções, então, elas são encaminhadas para publicação no D.O.U.; com a publicação da resolução, a matéria já se encontra regulamentada pela Anvisa. (REP) A estimativa do Ministério da Saúde é a de que 40% da população brasileira tem algum tipo de intolerância à lactose. Lei 13.305/2016