Comissão de Transparência aprovou Lei de Informação à Segurança Pública

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LOC: EM 2016, A CTG, COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA, APROVOU A LEI DE INFORMAÇÃO À SEGURANÇA PÚBLICA, UM INSTRUMENTO DE DIVULGAÇÃO E PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE. LOC: TAMBÉM FOI APROVADO O PL QUE PERMITE A DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEITAS COM OS CHAMADOS CARTÕES CORPORATIVOS. REPÓRTER THIAGO MELO. (Repórter) O projeto permite a divulgação no Portal da Transparência do Governo Federal de todos os gastos pessoais realizados pela Presidência da República e despesas da administração pública dos três poderes da União, realizadas por meio de cartões corporativos. Além de permitir a realização de saques em dinheiro, o cartão funciona também como um cartão de crédito internacional cuja fatura é liquidada diretamente na Conta Única da União. Segundo o Portal da Transparência, em 2015, pelo menos 91% das despesas da Presidência foram classificadas como sigilosas, um montante de quase 6 milhões de reais. A proposta garante que sejam divulgadas junto às despesas o nome e matrícula do responsável pelo gasto. Para o senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, autor do PL, o objetivo é evitar o uso indevido do dinheiro público e garantir transparência à população. (Ronaldo Caiado) É um tema atual, uma pauta que foi deliberada por todos os movimentos e todas as pessoas que foram às ruas, buscando a transparência e o resultado nos gastos públicos. (Repórter) Outra proposta aprovada cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública. A iniciativa foi da Comissão Parlamentar de Inquérito do Assassinato de Jovens. O texto prevê que os órgãos adotem procedimentos estatísticos e de segurança como a publicação de relatórios sobre o uso da força, número de policiais mortos e os principais indicadores da criminalidade. Ao ler o relatório final, o senador João Capiberibe, do PSB do Amapá, destacou a finalidade da lei em garantir a criação de políticas públicas para diminuir a violência. (João Capiberibe) A população tem o direito de conhecer as ações que o Estado pretende empreender na prevenção e no combate à criminalidade, bem como seus resultados. A fim de exercer o controle social e eventualmente exigir mudanças. (Repórter) Os dois projetos aguardam análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. PL 62/2016 PL 241/2016