Senadores elogiam decisão que dá prazo para o Congresso definir regras da Lei Kandir

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LOC: SENADORES ELOGIAM A DECISÃO DO SUPREMO QUE DÁ PRAZO DE UM ANO PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL DEFINA AS REGRAS DA LEI KANDIR. LOC: OS PARLAMENTARES DEVEM ESTABELECER EM LEI COMO SERÁ FEITO O REPASSE PARA COMPENSAR OS ESTADOS EXPORTADORES COM A ISENÇÃO DO ICMS. DETALHES COM O REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) A decisão do Supremo Tribunal Federal dá um prazo de um ano para que o Congresso Nacional aprove uma regra para compensar a perda da arrecadação dos estados exportadores com a isenção do ICMS, prevista na lei Kandir. O mecanismo foi criado em 1996 com o objetivo de aumentar as exportações brasileiras. No entanto, a norma previa que os parlamentares deveriam fixar em lei complementar os critérios de repasses da União para os estados exportadores, o que nunca foi feito. O senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, disse que os parlamentares foram omissos ao não decidir o tema. Ele explicou que a ação decidida pelo STF foi apresentada pelo governo do Pará, que teria perdido até 67 bilhões de reais nos últimos 20 anos com a desoneração do ICMS. (Flexa Ribeiro) “O Estado do Pará, talvez seja o Estado mais prejudicado pela não tributação, porque, a base da nossa economia, de 35% a 40%, é de exportação de produtos primários, e eles não são tributados. Mas eles deveriam, pela Lei Kandir, deveriam ser ressarcidos pela União” (Repórter) Além do Pará, outros 15 estados recorreram ao Supremo com o mesmo argumento. O Senador Cidinho Santos, do PR de Mato Grosso, disse que a decisão deve beneficiar o Mato Grosso, exportador de grãos e carne. (Cidinho Santos) “Como mato-grossenses temos grande prejuízo em Mato Grosso, em função da Lei Kandir, porque ficamos, todos os anos, aguardando a boa vontade do Governo Federal em nos passar os recursos, aquilo a que nós temos direito, e, na maioria das vezes, não se passam, nem 10% daquilo que o Estado perde” (Repórter) O Supremo Tribunal Federal também estabeleceu que, caso o Congresso não aprove uma lei em um prazo de 12 meses, o Tribunal de Contas da União deve definir os cálculos para os repasses aos estados.