Senado debate proposta que atualiza lei de abuso de autoridade

Transcrição
LOC: EM SESSÃO DE DEBATES NO SENADO, JUIZ SÉRGIO MORO AFIRMA QUE NÃO É O MOMENTO PARA SE VOTAR O PROJETO DE ABUSO DE AUTORIDADE LOC: MINISTRO GILMAR MENDES DISCORDA. A VOTAÇÃO ESTÁ MARCADA PARA TERÇA-FEIRA, COMO INFORMA A REPÓRTER PAULA GROBA. (Repórter) A proposta debatida em sessão temática no plenário do Senado atualiza a lei de abuso de autoridade e prevê pena de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa, para quem cometer o crime. Delegados, promotores, juízes, e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem captura, detenção ou prisão fora do que está previsto na lei, por exemplo, estão entre os que podem ser punidos. O juiz Sérgio Moro sugeriu uma emenda que cria salvaguarda para garantir a autonomia e a atuação do Judiciário na aplicação da lei. O magistrado responsável pela Operação Lava Jato destacou que nenhuma autoridade judicial é favorável ao abuso de autoridade, mas é necessário cuidado para que a iniciativa não tenha efeito contrário do que se busca. (Sergio Moro) Se um juiz de primeira instância decretar uma prisão cautelar, e essa prisão cautelar vir a ser reformada, ainda que seja na última instância, vai ficar ele sujeito a persecução penal por abuso de autoridade? Vamos tolher a independência da magistratura? Então é importante que haja uma salvaguarda que deixe claro que divergências na interpretação da Lei, divergências na avaliação de fatos e provas não representam abuso de autoridade. (Repórter) Moro ainda considerou o momento inapropriado para a votação de um tema que considera sensível, já que o país acompanha várias operações contra a corrupção, incluindo a Lava Jato. Também presente ao debate, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes discordou. Ele lembrou que a iniciativa aguarda análise dos parlamentares há mais de sete anos. (GILMAR) Qual seria o momento adequado para discutir esse tema de um projeto que já tramita no Congresso há mais de sete anos? A Lava Jato não precisa de uma licença especial para fazer as suas investigações. Os instrumentos que aí estão são mais que suficientes. (Repórter) O presidente do Senado e autor da proposta, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, garantiu que a intenção da matéria não é intimidar as operações da Polícia Federal. (Renan Calheiros) O projeto abrange os servidores públicos dos três poderes que ultrapassarem os limites das suas atribuições para fazer o que a Lei veda ou constranger alguém a fazer algo que a Lei não manda em detrimento dos direitos fundamentais. (Repórter) O relator do projeto, senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, destacou a necessidade de agilizar a atualização da Legislação como forma de blindar também o corporativismo. (Roberto Requião) A hermenêutica me preocupa. Mas se por um lado nós temos que evitar o comprometimento da independência dos juízes no exercício da sua jurisdição, nós não podemos transformar a crise na possibilidade de um avanço corporativo. Afinal, o corporativismo é a manifestação coletiva do individualismo. (Repórter) Também presente à sessão, o juiz federal de São Paulo Silvio da Rocha defendeu a aprovação do projeto, mas sugeriu alterações, como a inclusão de membros dos tribunais de contas entre as autoridades que podem ser punidas. A votação da proposta está marcada para a próxima terça-feira.