Senado realiza sessão temática para debater projeto que altera lei sobre abuso de autoridade

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LOC: O PROJETO QUE ALTERA A LEI SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE FOI DEBATIDO EM SESSÃO TEMÁTICA NO PLENÁRIO DO SENADO. LOC: ENTRE OS DEBATEDORES, REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DETALHES COM A REPÓRTER MARCELA DINIZ: (Repórter) O projeto que modifica a lei sobre o abuso de autoridade é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, e tem como relator o senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná. O texto considera crime de abuso de autoridade, entre outras ações, ordenar ou executar prisões sem amparo legal ou sem cumprir as exigências formais; e deixar de conceder liberdade provisória ao preso que fizer jus. Durante sessão temática, no Plenário, Renan Calheiros citou casos de abuso de poder que repercutiram na opinião pública e disse que esse tipo de situação é frequente e atinge, principalmente, os mais pobres. O presidente do Senado disse, ainda, que a lei atual, criada em 1965, não cumpre a função de coibir os abusos cometidos por autoridades: (Renan Calheiros) É uma lei branda, com penas minúsculas que se destinava a acobertar excessos de toda ordem. Todos os dias, em algum ponto deste imenso país, há um cidadão sendo constrangido por algum tipo de abuso de autoridade. (Repórter) A subprocuradora geral da República, Luiza Cristina Fonseca, defendeu que os tipos penais do projeto sejam bem definidos. Os tipos “abertos”, segundo ela, podem ser usados para condenar indevidamente quem conduz investigações de interesse público. A subprocuradora disse, também, que é preciso harmonizar o texto em debate no Senado com o Código Penal, que já prevê alguns crimes de abuso de autoridade, como coação e fraude processual: (Luiza Cristina Fonseca) Verificar na legislação que já existe se esses delitos do Código Penal deveriam ser retirados do Código Penal e passarem a compor uma única lei sob a égide “abuso de autoridade”. (Repórter) O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, José Alberto Simoneti, e o Defensor Público Geral Federal, Carlos Alberto Paz, manifestaram opinião favorável ao projeto. Paz argumentou que o abuso de autoridade contribui para as altas taxas de morte em abordagens policiais e se reflete, também, nas denúncias feitas durante os chamados “mutirões carcerários”, de pessoas que permanecem presas mesmo depois de terem cumprido suas penas e relatam outros tipos de violações de direitos: (Carlos Alberto Paz) São estas questões aqui tipificadas que são relatadas pra nós aos pés de grades fétidas, imundas e quase inaudíveis, lá, no dia do atendimento. (Repórter) Para o relator, senador Roberto Requião, a sessão temática demonstrou que o projeto não pretende coibir a ação de operações como a Lava Jato: (José Requião) Não estamos tratando aqui da Lava Jato. A inspiração maior dessa relatoria será o Amarildo, na intenção de providenciar ao povo brasileiro claras salvaguardas jurídicas aos abusos de autoridade que estão sofrendo. (Repórter) O senador Lasier Martins, do PDT gaúcho, questionou o artigo 30 do projeto, que pune quem der início a persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada: (Lasier Martins) A justa causa vai aparecer lá adiante. Se não for assim, não tem início nenhum inquérito policial, nenhuma promoção do Ministério Público, ele está em instrução, ainda. (Repórter) O projeto que pune o abuso de autoridade está em regime de urgência. A segunda sessão temática será no dia 1º de dezembro e entre os convidados, estão o juiz Sérgio Moro e o ministro Gilmar Mendes, do STF. A votação final está marcada para o dia 6 de dezembro. PLS 280/2016