Ferraço cobra votação da chamada PEC dos Recursos

Transcrição
LOC: O SENADOR RICARDO FERRAÇO COBROU A VOTAÇÃO DA CHAMADA PEC DOS RECURSOS. LOC: A PROPOSTA ACABA COM MEDIDAS USADAS APENAS PARA ADIAR A CONCLUSÃO DE JULGAMENTOS PENAIS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) Em outubro, o Supremo Tribunal Federal manteve a permissão para que condenados em segunda instância sejam presos imediatamente, em vez de aguardarem o fim do julgamento em liberdade. O senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, considera que a decisão é histórica, mas não tira a responsabilidade do Congresso Nacional de tratar a questão, o que impediria que um novo julgamento no Supremo mudasse a regra. Ele lembrou que apresentou em 2011 uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a possibilidade de usar recursos a tribunais superiores apenas para adiar os processos, e que ela está pronta para ser votada pelo plenário. (Ricardo Ferraço) O Senado poderia já deveria ter decidido sobre essa questão da efetividade da prisão em segunda instância. A PEC dos Recursos está na Mesa do Senado desde 2013. O Senado não se posiciona, e o Supremo Tribunal Federal, provocado, posiciona-se, efetivamente, impondo uma desmoralização ao Senado da República pela inércia, pela omissão e pela covardia de não enfrentar um tema tão relevante como esse numa quadra tão delicada para a sociedade brasileira! (Repórter) O relator da PEC, senador Aloysio Nunes Ferreira, sugeriu que os órgãos colegiados de Justiça e os tribunais do júri possam expedir mandados de prisão mesmo que o réu ainda possa recorrer a tribunais superiores. O senador do PSDB de São Paulo incluiu ainda uma ressalva para evitar injustiças: o tribunal poderá suspender o efeito da sentença até o fim do processo. Ferraço considera que o texto final garante o direito de defesa e a presunção da inocência, ao mesmo tempo que coíbe abusos no uso dos recursos. (Ricardo Ferraço) No Brasil o que se pratica é muito mais do que duplo grau de jurisdição. Após o julgamento coletivo por um Tribunal de Júri em segundo grau, não há mais espaço para produção de provas ou mesmo revisão de mérito. São tratadas apenas questões formais do processo ou eventual agressão à nossa Constituição. Quase sempre esses recursos acabam se revelando instrumentos protelatórios. (Repórter) A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em dezembro de 2013, depois de passar por uma série de audiências públicas. Após a inclusão na pauta, ela precisa passar por dois turnos de votação antes de ser enviada para a Câmara dos Deputados. PEC 15/2011